PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.949, DE 28 DE JUNHO DE 1994
(Publicação DOM 29/06/1994 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.641, de 29/06/2018