Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.617, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 22/09/1994 p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.792, de 20/02/2018