PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.617, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994
(Publicação DOM 22/09/1994 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.792, de 20/02/2018