PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.490 DE 18 DE ABRIL DE 1994
(Publicado DOM 19/04/1994 p. 01-02)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.106, de 02/07/2010