PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.046 DE 01 DE JULHO DE 1992
(Publicação DOM 02/07/1992: p.01)
Ver Lei nº 10.904, de 19/07/2001
REVOGADA pela Lei nº 7.129, de 02/09/1992