PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.410 DE 12 DE MARÇO DE 1991
(Publicação DOM 13/03/1991 p.05)
REVOGADA pela Lei nº 15.641, de 29/06/2018