PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 8.613 DE 19 DE SETEMBRO DE 1985
(Publicação DOM 21/09/1985 p.01-02)
REVOGADO pela Lei nº 5.884, de 15/12/1987