PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.838 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.978.
(Publicação DOM 07/12/1978 p.01)
Revogado pela Lei nº 5.351, de 20/07/1983