PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.644 DE 30 DE AGOSTO DE 1976
(Publicação DOM 31/08/1976 p.01)
Ver Lei nº 5.062, de 23/12/1980
Ver Lei nº 5.563, de 31/05/1985
REVOGADO pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014