PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.943, DE 27 DE AGOSTO DE 1.976
(Publicação DOM 28/08/1976 p.01)
Revogado pela Lei nº 5.984, de 23/09/1988