PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.017 DE 01 DE JULHO DE 2004
(Publicação DOM 02/07/2004 p.05)
Declarada inconstitucional pela ADI nº 116.604.0/8.00
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