PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.938, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
(Publicação DOM 30/08/2023 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.385, de 23/05/2024
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