DECRETO Nº 4.316 DE 3 DE SETEMBRO DE 1973

(Publicação DOM 04/09/1973)

DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem normas harmônicas de trabalho para os diversos órgãos municipais;

CONSIDERANDO o interesse dos diversos órgãos municipais de poderem contar com a efetiva colaboração de um setor específico, quando da elaboração de suas normas de serviço, principalmente se estas relacionaram-se intimamente com os serviços de outros órgãos;

CONSIDERANDO o alto interesse da Administração no constante e progressivo aperfeiçoamento das normas de trabalho, num enfoque global da Prefeitura, de modo a se alcançar uma maior racionalização e rendimento dos serviços municipais;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Departamento Administrativo, da Secretaria de Administração, além de suas atribuições normais, encarregado de elaborar Instruções e Ordens de Serviço, para os diversos órgãos da Prefeitura, de maneira sistemática e de forma a constituirem-se em Manuais de Instrução e Manuais de Serviço.

Artigo 2º - Instruções e Ordens de Serviço a serem elaboradas pela Secretaria de Administração, através do seu Departamento Administrativo, serão emitidas na medida das suas possibilidades e do grau de necessidade dos órgãos a que se destinem.

Artigo 3º - As Instruções e Ordens de Serviço emitidas pela Secretaria de Administração deverão receber o "visto" da Chefia de órgão hierarquicamente superior competente, sempre que a natureza do seu conteúdo assim o exigir.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 3 de setembro de 1973.

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito de Campinas

Publicado no Serviço de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

JOSÉ ROBERTO COPPI CUNHA
Chefe do Gabinete