Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 3.419 DE 5 DE MAIO DE 1969
REVOGA O ARTIGO DO DECRETO 1.135, DE 17.07.1957, E ALTERA ARTIGO DO DECRETO 2.184 DE 2.11.1963
O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o item V, do artigo 25 da Lei nº 9.842 de 19 de setembro de 1967 (Lei Orgânica dos Municípios),
DECRETO:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 102 do Decreto nº 1.135, de 17/07/1957, que lhe foi acrescido pelo artigo 1º do Decreto nº 2.184, de 22 de novembro de 1963.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 5 de maio de 1969
DR. ORESTES QUÉRCIA
Prefeito Municipal
DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Secretário dos Negócios Jurídicos
DR. OSCAR DONATO RADOMILLE
Secretário de Saúde
Lavrado na Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Campinas, por mim, Edith Stefanini, aos 5 de maio de 1969 e publicado no Serviço de Expediente do Gabinete do Prefeito na mesma data.
GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe de Gabinete