DECRETO Nº 3.181, DE 11 DE JUNHO DE 1968

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os arts 25 e 28 da Lei n.º 3.533, de 12 de dezembro de 1966, que dispõe sôbre a estrutura administrativa da Prefeitura,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Na forma do art. 28, da Lei n.º 3.533, de 12 de dezembro de 1966, ficam extintas tôdas as unidades administrativas que, na antiga estrutura administrativa da Prefeitura, exerciam as funções e atividades ora institucionalizadas na Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único.  O pessoal lotado nos órgãos extintos, bem como o equipamento e instalações, é automaticamente aproveitado e redistribuído aos novos órgãos da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, regovadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de junho de 1968

RUY HELLMEISTER NOVAES
Prefeito de Campinas

DR. JOSE LEITE CARVALHAES
Secretário dos Negócios Jurídicos

ARY NEGRÃO BARONE
Secretário da Fazenda

Publicado no Departamento do Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra.

DEOCLÉSIO LÉO CHIACCHIO
Diretor do D.E.

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno trata da organização e das atribuições gerais das unidades administrativas da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Campinas; define a estrutura da autoridade, caracterizando suas relações e subordinação; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em funções de direção e chefia e fixa as normas gerais de trabalho.

Art. 2º É inerente ao exercício dos cargos de direção e chefia, em cada um dos níveis e na amplitude determinada pelas limitações hierárquicas, o desempenho das atividades de treinamento em serviço dos subordinados, de direção, de planejamento, de orientação, de coordenação, de contrôle, de informação e de manutenção de contatos externos, do espírito de equipe e da disciplina do pessoal.

Art. 3º Para os efeitos do artigo anterior, conceitua-se como:
I - DIREÇÃO - o efetivo comando das ações do órgão, tomando as decisões pertinentes a sua posição hierárquica e acionando todos os mecanismos, métodos e sistemas necessários à plena realização dos fins a que se destina, com o máximo de produtividade;
II - PLANEJAMENTO - a preparação de planos de trabalho a serem desenvolvidos pelo órgão, definindo oom precisão tarefas a realizar; determinando o tempo necessário a sua execução, discriminando os recursos de pessoal e material ; necessários; avaliando seus resultados e seus custos;
III - ORIENTAÇÃO - a atividade de supervisionar a execução das tarefas; a observação dos eventuais erros e o aconselhamento de medidas necessárias a sua correção e ao aperfeiçoamento do trabalho;
IV - COORDENAÇÃO - o acompanhamento dos trabalhos, providenciando para que as várias etapas se completem harmoniosamente, promovendo a atenuação dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis de prejudicar a sua realização, conforme a programação pré-es-rebelecida; harmonizando atividades e pessoas, com vista a assegurar o funcionamento regular do órgão;
V - CONTRÔLE - a constante verificação do desenvolvimento das atividades; o exame periódico e sistemático das etapas em execução e da correspondência entre o programado e o efetivamente realizado e, quando fôr o caso, a revisão final dos trabalhos prontos, devendo exerce-se mediante o exame de relatórios, realização de inspeções no órgão e reuniões com subordinados;
VI - INFORMAÇÃO - a preparação de relatórios periódicos das atividades do órgão, de relatórios verbais ao superior e, nos estritos limites de suas atribuições, o esclarecimento aos subordinados e ao público através de informes convenientes e autorizados, sobre os programas e trabalhos em realização, bem como sobre as soluções dadas aos problemas das partes;
VII - MANUTENÇÃO DO ESPÍRITO DE EQUIPE E DA DISCIPLINA DO PESSOAL - através de técnicos de relações humanas e chefia, e da aplicação da legislação pertinente, promovendo a obediência às normas legais, o entrosamento, a cooperação e o estabelecimento de um clima funcional sadio entre o pessoal.

Art. 4º  A competência regimental para o exercício de determinadas atribuições impiica na efetiva responsabilidade pela sua exeçução, sob pena de destituição da Junção de chefia, nos caso de omissão.

Art. 5º  A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.

Art. 6º  O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, as competências delegadas neste Regimento Interno.

TITULO II
DA FINALIDADE E ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA

Art. 7º A Secretaria da Fazenda é o órgão que tem por finalidade básica executar a política financeira do Município; as atividades referentes ao lançamento, à arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas; à guarda e movimentação de dinheiros e outros valores do Município; ao registro contábil da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; à fiscalização dos trabalhos dos órgãos da administração, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores, atuando, ainda, como órgão de assessoramento geral do Prefeito em assuntos fazendários.

Art. 8º Integram a estrutura da Secretaria da Fazenda os seguintes órgãos:
1 - Junta de Recursos Fiscais
2 - Setor de Expediente
3 - Departamento da Receita
     3.1 - Setor de Administração
     3.2 - Serviço de Rendas Imobiliárias
     3.3 - Serviço de Rendas Mercantis
     3.4 - Serviço de Rendas Diversas
     3.5 - Serviço da Dívida Ativa
     3.6 - Serviço de Fiscalização
4 - Departamento da Despesa
     4.1 - Setor de Administração
     4.2 - Contadoria Geral
             4.2.1 - Serviço de Classificação e Registro
             4.2.2 - Serviço de Empenho, Liquidação e Pagamento
     4.3 - Tesouraria Geral
5 - Auditoria
6 - Serviço Mecanizado
     6.1 - Setor de Entrega de Avisos

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIA DE SUAS CHEFIAS

CAPÍTULO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 9º Compete ao Secretário Municipal da Fazenda:
I - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos integrantes da Secretaria;
II - assessorar o Prefeito na formulação da política fazendária da Prefeitura;
III - tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro e econômico, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito, devidamente autorizados pelo Prefeito, as quantias excedentes às necessidades de pagamento;
IV - assinar, com o Prefeito e o Tesoureiro-Chefe, os cheques de importância superior a 24 (vinte e quatro) vezes o valor do salário mínimo vigente no Município; e, com o Diretor do Departamento da Despesa e o Tesoureiro-Chefe, os de importância igual ou inferior àquela;
V - promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos;
VI - assinar, com o Diretor do Departamento da Despesa e o Contador Geral:
a) boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil;
b) os balanços gerais e seus anexos;
VII - autorizar a movimentação das contas bancárias;
VIII - mandar proceder ao balanço de todos os valores da Tesouraria Geral, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financeiro;
IX - exigir fiança dos Tesoureiros e demais agentes arrecadadores;
X - determinar a realização de perícias contábeis, que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal;
XI - propor alterações aos limites das zonas fiscais e seres fiscais;
XII - aprovar tabelas de valores de terrenos, de custo construção e de enquadramento das edificações e subme  Prefeito, para expedição do decreto respectivo;
XII - instruir e fazer instruir contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos, ofícios, circulares, etc;
XIV - fazer fiscalizar a aplicação de dotações orçamentárias;
XV -  elaborar e apresentar ao Prefeito, até 31 de janeiro do exercicio a que se referir; minuta de portaria, estabelecendo o cronograma de pagamento da despesa orçamentária por quotas mensais que cada unidade administrativa fica autorizada a realizar;
XVI - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
XVII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
XVIII - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, todo o expediente das repartições que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocado;
XIX - apresentar, trimestralmente, ao Prefeito, relatório das atividades dos órgãos sob sua subordinação, encaminhando cópia à Assessoria de Programação e Orçamento;
XX - encaminhar à Assessoria de Programação e Orçamento, na época própria, devidamente justificada, a proposta, orçamentária da Secretaria para o ano imediato;
XXI - encaminhar ou fazer encaminhar à Assessoria de programação e Orçamento informações ou dados estatísticos, relativos às atividades dos órgãos sob sua direção;
XXII - referendar os decretos atinentes à Secretaria da Fazenda;
XXIII - baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
XXIV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Secretaria, obedecendo às normas estatutárias;
XXV - autorizar o pagamento de gratificação a servidores, pela prestação de serviços extraordinários;
XXVI - solicitar ao Prefeito a contratação de servidores, nos termos da legislação em vigor;
XXVII - justificar faltas dos servidores sob sua subordinação imediata;
XXVIII - elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excederem de sua competência;
XXIX - determinar a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas ou irregularidades, bem como a instauração de processos administrativos, designando a respectiva comissão, da qual fará parte, obrigatóriamente, um Procurador, cuja indicação será solicitada ao Secretário Municipal de Negócios Jurídicos;
XXX - autorizar despesas até o limite de 24 (vinte e quatro) vezes o valor do salário mínimo mensal vigente no Município, exceto as que corram a conta de dotações movimentadas por órgãos centrais de administração geral, observando-se o disposto no item XXV;
XXXI - verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob sua direção;
XXXII - promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Secretaria e propor medidas fora do seu alcance, indicando, quando possivel, os meios de consegui-las;
XXXIII - zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução dos serviços;
XXXIV - resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução dêste Regimento, expedindo, para êsse fim, as instruções necessárias.

CAPITULO II
DO SETOR DE EXPEDIENTE

Art. 10. O Setor de Expediente tem por finalidade prestar auxilio burocrático ao Secretário e assisti-lo nas suas relações com o público.

SEÇAO ÚNICA
DO CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE

Art. 11. Compete ao Chefe do Setor de Expediente:
I - receber as pessoas que procurarem o Secretário, encaminhando-as àquela autoridade, marcando-lhes audiência e orientando-as para a solução adequada de seus problemas;
II - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Secretário;
III - encaminhar o expediente do Gabinete do Prefeito para publicação, quando fôr o caso;

IV - redigir a correspondência oficial da Secretaria e promover sua datilografia;
V - promover a preparação e expedição de ordens de serviço e circulares;
VI - acompanhar o noticiário da imprensa de interêsse da Secretaria;
VII - manter arquivo dos recortes de jornais que sejam do interesse da Secretaria;
VIII - colecionar as leis, os decretos e outros atos que sejam do interesse da Secretaria;
IX - manter registro das atividades da Secretaria, para fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório anual;
X - elaborar, orientado pela Assessoria de Programação e Orçamento, a proposta orçamentária da Secretaria com a respectiva justificação, respeitados os prazos estipulados;
XI - articular-se, permanentemente, com a Assessoria de Programação e Orçamento, observando as normas de trabalho prescritas pela mesma, e atuar como seu agente em assuntos de orçamento;
XII - controlar as dotações atribuídas aos órgãos da Secretaria, salvo as destinadas a pessoal e material;
XIII - empenhar as despesas à conta de dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria, salvo as despesas com pessoal e material;
XIV - promover a remessa ao Serviço de Arquivo Geral de todos os processos e papéis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessem ao órgão;
XV - providenciar a abertura e o fechamento da repartição;
XVI - promover a ligação e o desligamento de luzes, ventiladores e demais aparelhos elétricos, bem oomo a abertura e o fechamento de registros de agua;
XVII - fiscalizar a conservação e a limpeza dos móveis e instalações da repartição, solicitando as necessárias providências da Administração do Paço Municipal, quando fôr o caso;
XVIII - controlar a utilização dos veículos em serviço no Setor.

CAPÍTULO III
DO DEPARTAMENTO DA RECEITA

Art. 12.  O Departamento da Receita é o órgão da Secretaria da Fazenda encarregado de executar as atividades concernentes à imposição e ao lançamento dos tributos municipais.

Art. 13.  O Departamento da Receita se compõe das seguintes unidades de serviço, imèdlatamente subordinadas ao respectivo titular:
1 - Setor de Administração
2 - Serviço de Rendas Imobiliárias
3 - Serviço de Rendas Mercantis
4 - Serviço de Rendas Diversas
5 - Serviço de Divida Ativa
6 - Serviço de Fiscalização
6.1 - Setor, de Aferição de Pesos e Medidas
Parágrafo Unico.  A finalidade do Setor de Administração e as atribuições de sua chefia são especificadas nos artigos 33 e 34 dêste Regimento.

SEÇAO l
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO

Art. 14 Compete ao Diretor do Departamento de Receitas:

I - dirigir e fiscalizar os trabalhos do Departamento, de acôrdo com a legislação vigente as disposições dêste Regimento e as instruções do Secretário;
II - propor ao Secretário a fixação ou alteração dos limites das zonas e setores fiscais;
III - supervisionar os serviços de inscrição, cadastramento, lançamento e fiscalização aos tributos;
IV - fazer inspecionar o processo de lançamento dos tributos e determinar sua correção ou reforma, quando irregularmente executados;
V - propor ao Secretário o calendário fiscal do Município;
VI - assinar os alvarás de licença para localização;
VII - orientar a ação do pessoal do Departamento junto aos contribuintes;
VIII - determinar a realização de diligências, exame e perícias, com o objetivo de salvaguardar os interêsses da Fazenda Municipal e acompanhar o seu andamento;
IX - julgar, em primeira instância, os processos de reclamação contra os lançamentos;
X - julgar, em primeira instância, os processos de constatação de infração e de apreensão de mercadorias;
XI - recorrer, de ofício, á Junta de Recursos Fiscais das decisões contrárias à Fazenda, acima de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo mensal vigente no Município;
XII - pronunciar-se sôbre as fianças prestadas pelos contribuintes, para garantia de instância;
XIII - tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar a defesa do fisco municipal;
XIV - assinar certidões relativas à situação dos contribuintes, perante o fisco municipal;
XV - estudar o comportamento da arrecadação e apresentar conclusões ao Secretário da Fazenda.

SEÇAO 2ª
DO CHEFE DO SERVIÇO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS

Art. 15. Compete ao Chefe do Serviço de Rendas Imobiliárias:
I - dirigir e fiscalizar os trabalhos do serviço, de acordo com a legislação vigente, as disposições dêste Regimento e instruções do Diretor do Departamento da Receita;
II - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro imobiliário;
III - articular-se com o Cartório de Registro de Imóveis e com o órgão competente da Prefeitura, encarregado do licenciamento e fiscalização de obras, para completar as informações necessárias à inscrição ou à atualização dos registros cadastrais;
IV - promover diligências e vistorias locais, para verificação dos dados constantes dos levantamentos cadastrais;
V - promover a entrega do "habite-se" de edificações novas, depois de autorizado pelo órgão competente da Prefeitura a de transcritos, no Cadastro, os dados de interesse dêste;
VI - promover o lançamento dos impostos sobre a propriedade predial, territorial e a as taxas de serviços urbanos nos prazos fixados no calendario fiscal;
VII - preparar e remeter ao Serviço Mecanizado os elementos necessários à emissão dos conhecimentos de arrecadação dos tributos imobiliários;
VIII - promover tôdas as atividades referentes ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria;
IX - promover a divulgação, pelos meios próprios, das épocas de cobrança dos tributos de competência do órgão que dirige;
X - encaminhar à Contadoria Geral o total das receitas lançadas para efeito de contabilização;
XI - informar processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, para efeito da expedição de certidões atínentes aos tributos municipais;
XII - informar todos os casos de reclamação oontra lançamentos efetuados, submetendo-os à consideração do Diretor da Receita.

SEÇAO 3ª
DO CHEFE DO SERVIÇO DE RENDAS MERCANTIS

Art. 16.  Compete ao Chefe do Serviço de Rendas Mercantis:
I - promover, a organização e manutenção atualizada do cadastro de prestadores de Seiviço de Qualquer Natureza;
II - promover a inscrição dos contribuintes do impôsto sóbre Serviços de Qualquer Natureza;
III - promover a entrega da ficha de inscrição dos contribuintes do impôsto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - promover o recebimento das declarações fiscais e fazer verificar se as mesmas obedecem às normas regulamentares;
V - promover a baixa do impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza;
VI - promover o lançamento do impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza, quando for o caso;
VII - promover a cobrança das taxas de Licença para localização, Renovação de Licença, Publicidade (lançada) e para Funcionamento em Horário Especial;
VIII - fazer expedir os alvarás para localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais;
IX - promover o fornecimento de certidões relativas aos assuntos de sua competência;
X - promover a divulgação, pelos meios próprios das épocas de cobrança dos tributos municipais de competência do órgão que dirige;
XI - informar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, submetendo-os à consideração do Diretor do Departamento da Receita;
XII - informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, para efeito de expedição de certidões atinentes aos tributos municipais.

SEÇAO 4ª
DO CHEFE DO SERVIÇO DE RENDAS DIVERSAS

Art. 17.  Compete ao Chefe do Serviço de Rendas Diversas:
I - promover a cobrança das taxas de competência do Município, cuja administração não esteja atribuida, especificamente a outro serviço;
II - promover o cadastramento dos contribuintes que exerçam comércio ou atividade industrial ou ambulantes e feirantes;
III - promover o recebimento das declarações fiscais referentes às taxas de sua competência, bem como verificar se as mesmas obedecem às normas regulamentares;
IV - promover a cobrança das demais rendas e tributos, cuja administração não esteja atribuída, especificamente, a outro Serviço;
V - promover o cálculo dos tributos de sua competência, bem como a emissão dos conhecimentos de arrecadação;
VI - promover o lançamento dos aluguéis de bens da Prefeitura;
VII - propor ao Diretor do Departamento da Receita a fixação do preço de custo da placa de numeração de prédios;
VIII - promover a conferência dos s de arrecadação emitidos;
IX - promover o atendimento das pessoas que venham pedir informação ou efetuar o pagamento de tributos, fazendo encaminhá-Ias à Tesouraria Geral, quando fôr o caso;
X - promover o fornecimento de certidões relativas aos assuntos de sua competência;
XI - informar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, submetendo-os à consideração do Diretor do Departamento da Receita;
XII - promover a divulgação, pelos meios próprios, das épocas de cobrança encrenca dos tributos municipais, de competência do órgão que dirige;
XIII - informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, para efeito de expedição de certidões referentes aos tributos municipais.

SECAO 5ª
DO CHEFE DO SERVIÇO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 18.  Compete ao Chefe do Serviço de Dívida Ativa:
I - promover a inscrição da dívida ativa e manter os assentamos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal;
II - promover a elaboração, na periodicidade determinada pelo Diretor do Departamento da Receita, de relações nominais de contribuintes em débito e remeter-lhes memorandos de cobrança;
III - promover a cobrança amigável da divida ativa e, esgotados os prazos regulamentares, remeter as certidões para a cobrança executiva à Procuradoria Fiscal;
IV - informar os processos relacionados com a dívida ativa e promover o fornecimento de certidões relativas à situação fiscal dos contribuintes:
V - fornecer à Contadoria Geral o montante da dívida ativa, para os registros devidos;
VI - promover o atendimento de pessoas que peçam informações e saldar seus débitos, fazendo encaminhá-las aos setores competentes, quando for o caso.

SEÇÃO 6ª
DO CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇAO

Art. 19.  Compete ao Chefe do Serviço de Fiscalização.
I - promover a fiscalização dos contribuintes com o objetivo de evitar a sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos;
II - fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração, de apreensão de mercadorias e apetrechos, bem como promover a aplicação de multas;
III - promover a execução de atividades externas necessárias ao lançamento dos tributos municipais, bem como realizar quaisquer diligências solicitadas pelos órgãos tributários da Prefeitura;
IV - promover o exercício do regime especial de fiscalização, mediante a designação de fiscais para permanência no estabelecimento do contribuinte, durante horário de funcionamento e por período de tempo determinado, a fim de tornar possível a apuração do movimento economico ou da receita bruta;
V - promover a fiscalização do horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares:
VI - promover a fiscalização do comércio eventual ou ambulante;  
VII - promover a fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas, suas condições de licenciamento e cumprimento de seus deveres para com o fisco municipal;
VIII - orientar e fazer orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais;
IX - organizar escalas de rodízio e plantão do pessoal que exercer atividades de fiscalização tributária, bem como movimentá-lo conforme as necessidades e conveniência do serviço;
X - instruir e informar processos relativos aos assuntos de sua competência.  

CAPITULO IV
DO DEPARTAMENTO DA DESPESA

Art. 20.  O Departamento da Despesa é o órgão da Secretaria da Fazenda encarregado de executar as atividades concernentes à guarda e movimentação de dinheiros e outros valores do Municipio; ao registro contábil da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Municipio.

Art. 21.  O Departamento da Despesa se compõe das seguintes unidades de serviço.}
1 - Setor de Administração
2 - Contadoria Geral
   2.1 - Serviço de Classificação e Registro 
   2.2 - Serviço de Empenho, Liquidação e Pagamento
3 - Tesouraria Geral
Parágrafo único.  A finalidade do Setor de Administração e as atribuições de sua chefia são especificadas nos artigos 32 e 33 deste Regimento.

SEÇÃO 1ª
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO

Art. 22.  Compete ao Diretor do Departamento da Despesa:
I - dirigir e fiscalizar os trabalhos do Departamento, de acordo com a legislação vigente, as disposições deste Regimento e as instruções do Secretário:
II - assinar com o Secretário da Fazenda e o Tesoureiro Chefe os cheques bancários de importância igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) vêzes o valor do salário mínimo vigente no Municipio:
III - assinar com o Contador Chefe os balancetes, balanços e outros documentos de apuração contábil;
IV - elaborar e submeter à aprovação do Secretário da Fazenda o cronograma de pagamentos;
V - cumprir e fazer cumprir o cronograma de pagamentos;
VI - autorizar o pagamento de despesa até 2 (duas) vezes o valor do salário mínimo mensal vigente no Município de Campinas.

SEÇÃO 2ª
DO CONTADOR CHEFE

Art. 23.  Compete ao Contador Chefe:
I - assinar, com o Diretor do Departamento da Despesa e o Secretário, os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil;
II - comunicar, através do Diretor do Departamento da Despesa, ao Secretário e à Assessoria de Programação e Orçamento, com a devida antecedencia, o possível esgotamento das dotações orçamentárias;
III - assinar os mapas, resumos quadros demonstrativos e outras apurações com os chefes de Serviço:
IV - visar todos os documentos elaborados ou fornecidos pela Contadoria Geral;
V - proceder periódicamente, ou segundo instruções superiores, a verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados e existentes;
VI - decidir nos processos de prestação de contas;
VII - apresentar ao Diretor do Departamento da Despesa, para que êste encaminhe ao Secretário, nos prazos legais, o balanço geral da Prefeitura e os balancetes:
VIII - informar, quando solicitado, os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais.

SUBSEÇÃO 1ª
DO CHEFE DO SERVIÇO DE CLASSIFICAÇAO E REGISTROS

Art. 24.  Compete ao Chefe do Serviço de Classificação e Registros:
I - fazer escriturar, sintética e analiticamente, em tôdas as suas fases, os lançamentos relativos às operações contábeis, visando a demonstrar a receita e a despesa;
II - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo patrimonial;
III - levantar, na época própria, o balanço geral da Prefeitura com os anexos respectivos;
IV - manter estreita colaboração com a Assessoria de Programação e Orçamento, fomecendo-lhe as informações contábeis necessárias ao acompanhamento da execução orçamentária;
IV - fazer elaborar, diariamente, em coordenação com a Tesouraria Geral, o boletim sintético do balancete de caixa geral, no qual deverão ser evidenciados as disponibilidades em espécie e os depósitos bancários.
XII - opinar sôbre a devolução de fianças e depósitos;
XIII - fazer executar o serviço de juros, amortização e resgate da divida pública;
XIV - promover o registro atualizado dos contratos que determinem renda ou acarretem ônus para os cofres da Prefeitura;

SEÇÃO 2ª
DO CHEFE DO SERVIÇO DE EMPENHO, LIQUIDAÇAO E PAGAMENTO