DECRETO Nº 17.934 DE 17 DE ABRIL DE 2013

(Publicação DOM 18/04/2013: 01)

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, JUNTO AO SISTEMA GESTÃO DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE), DOS CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS (CIEs) DAS NAVES MÃES CRIADAS E VINCULADAS À REDE DE ENSINO PRIVADA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam encerradas as atividades em Naves Mães codificadas no Sistema Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE, pertencentes à Rede de Ensino Privada de Educação Infantil, com os Códigos de Identificação das Escolas (CIEs) abaixo:

I - Código CIE 387897;

II - Código CIE 433697;

III - Código CIE 387903;

IV - Código CIE 385347;

V - Código CIE 419783;

VI - Código CIE 387964.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de abril de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MARIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária de Educação

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elementos constantes do protocolado nº 2012/10/58412, em nome de Secretaria Municipal de Educação, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral