Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


ORDEM DE SERVIÇO Nº 651 DE 06 DE JANEIRO DE 2012

(Publicação DOM 09/01/2012: p. 03)

DISCIPLINA A FORMA COMO OS DOCUMENTOS AFETOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEVERÃO SER PROTOCOLADOS PELOS INTERESSADOS NO PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Ordem de Serviço nº 525 , de 05 de março de 1993, e da Ordem de Serviço nº 581 , de 19 de abril de 1999, que disciplinam o tratamento dispensado aos protocolados administrativos na Prefeitura Municipal de Campinas, e

CONSIDERANDO que os protocolados administrativos relativos à Secretaria Municipal de Finanças devem seguir as determinações das Ordens de Serviço acima,

DETERMINA :

Art. 1º - Os documentos a serem protocolados no Protocolo Geral do Paço Municipal, ou em um de seus postos descentralizados, cujo assunto seja afeto à Secretaria Municipal de Finanças deverão ser apresentados da seguinte forma pelo interessado:
a) em folhas agrupadas em volume de até 300 (trezentas) folhas;
b) excedido o limite previsto no item "a", deverá ser aberto novo volume dando continuidade à numeração do volume anterior e assim sucessivamente;
c) as folhas deverão estar previamente numeradas no canto superior direito do cabeçalho;
d) a numeração das folhas do primeiro volume deverá ser iniciada pelo número 2, em razão da anexação de capa de protocolo do volume 1 pelos Setores de Expediente dos respectivos departamentos, que será considerada como a folha número 1;

Art. 2º - Os documentos a serem protocolados deverão estar em folha de papel sulfite de tamanho A4 ou ofício;

Art. 3º - Os documentos de tamanho inferior ao especificado no item 2 deverão ser colados em uma folha de papel sulfite de tamanho A4 ou ofício;

Art. 4º - Os documentos de tamanho superior ao especificado no item 2 deverão ser reduzidos ao de uma folha de papel sulfite de tamanho A4 ou ofício;

Art. 5º - As informações armazenadas em arquivo eletrônico, tais como disquetes, CD-ROM, DVD, etc, não poderão ser anexadas aos protocolado, devendo seu conteúdo ser impresso em folha de papel sulfite de tamanho A4 ou ofício;

Art. 6º - O não cumprimento pelo interessado do determinado nesta ordem de serviço desautoriza o servidor público municipal da protocolização dos documentos;

Art. 7º - Os protocolos administrativos constituídos em desacordo com o estabelecido nesta Ordem de Serviço não poderão ser recepcionados pelos Setores de Expediente dos Departamentos de Receitas Mobiliárias, de Receitas Imobiliárias ou de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, devendo retornar ao Protocolo Geral, ou aos seus postos descentralizados, para as adequações necessárias.

Art. 8º - Casos excepcionais poderão ser submetidos à análise do Secretário Municipal de Finanças, cuja protocolização fica condicionada ao deferimento do pedido da exceção.

Art. 9º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Campinas, 06 de janeiro de 2012

DR. PEDRO SERAFIM JÚNIOR
Prefeito Municipal

PROTOCOLADO Nº 2010/10/47.162
INTERESSADO: SMF


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...