DECRETO Nº 17.343 DE 01 DE JUNHO DE 2011

(Publicação DOM 02/06/2011: 01)

ALTERA O ART. 19 DO DECRETO Nº 17.313 DE 02 DE MAIO DE2011, QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DE USO, NOS TERMOSDO ART. 20 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PrefeitoMunicipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficaalterado o art. 19 do Decreto nº 17.313, de2 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 - . A primeira renovação dos Alvarás de Uso, vencidos no meses de maio,junho, julho, agosto e setembro, poderá ser requerida até o dia 30 de setembrode 2011.

Parágrafoúnico . A primeira renovação dos Alvarás de Uso, vencidos nos meses de outubro,novembro e dezembro, poderá ser requerida até o dia 30 do mês respectivo. (NR)

Art. 2º - EsteDecreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2011.

Art. 3º - Ficamrevogadas as disposições em contrário.

Campinas, 01 de junho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ MOKITI YABIKU

Secretário de Urbanismo

ALAIR ROBERTO DE GODOY

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

PAULO MALLMANN

Secretário de Finanças

ORLANDO MAROTTA FILHO

Secretário-Chefe de Gabinete Em Exercício

REDIGIDO NACOORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIAGERAL,DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº165/2011 - SMF/GS.

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor doDepartamento de Consultoria Geral