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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 581, DE 19 DE ABRIL DE 1999

(Publicação DOM 20/04/1999: p. 03)

DISCIPLINA O NÚMERO MÁXIMO DE FOLHAS POR VOLUME DOS PROTOCOLADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, os protocolados administrativos e licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas, têm suas folhas grampeadas na capa do processo;

CONSIDERANDO que, a partir de determinado número de folhas, necessário se faz abrir novo volume, a fim de que dele não se desprendam documentos e despachos;

DETERMINA

1. Que todas as Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Campinas, abram novo volume do protocolado, sempre que se complete o total de 300 (trezentas) folhas.

2- Ao encaminhar o Protocolado, o órgão deverá observar o limite de folhas estabelecido no item 1 Caso o último volume exceda a esse limite, o órgão deverá abrir novo volume antes de encaminhá-lo.

3- Ao receber o Protocolado, estando o último volume com número de folhas superior ao limite estabelecido, deverá o órgão devolvê-lo à origem, para o cumprimento da presente Ordem de Serviço.

CUMPRA-SE

Campinas, 16 de abril de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal


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