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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI COMPLEMENTAR N° 1

(Publicação DOM 23/05/1991: 05)

FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1° - Compete ao Vice-Prefeito suceder o Prefeito, no caso de vaga, e substituí-lo em caso de impedimento.

Art. 2° - Considera-se vago, para fins de sucessão, o cargo de Prefeito quando este:
I - Não tomar posse no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior;
II - Falecer no curso de mandato;
III - Renunciar ao mandato;
IV - Perder o mandato.

Art. 3° - Considera-se impedido de exercer o cargo, o Prefeito, quando afastado por licença da Câmara para:
I - Executar missão de representação do Município;
II - Tratamento de saúde devidamente comprovado;
III - Licença gestante;
IV - Tratar de assunto de interesse particular por prazo nunca inferior a 15 dias.

Art. 4° - Não se considera ausente do Município, o Prefeito, quando dele sair por menos de 16 dias, caso em que se dispensa a licença da Câmara e a posse do substituto legal.

Art. 5° - O Vice-prefeito, além das atribuições de que trata esta lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado, para missões especiais.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 22 de Maio de 1.991.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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