DECRETO Nº 9.767, DE 12 DE JANEIRO DE 1.989

(Publicação DOM 13/01/1989 p.01)

Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica delegada aos Secretários Municipais, além das atribuições próprias de seus cargos, competência para autorizar, em caso de absoluta necessidade do serviço o trabalho em regime de horas extraordinárias no âmbito de sua área.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de janeiro de 1989.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal