Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 27/12/2013: p.07)
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 10.051, DE 14 DE ABRIL DE 1999, QUE "AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CULTURA".
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Campinas, 20 de dezembro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
AUTORIA: Executivo Municipal
PROTOCOLADO: 13/10/49748