DECRETO Nº 5.634 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979

Regulamenta a Lei nº 4.851, de 15 de dezembro de 1978, que constitui um "Fundo Especial para pagamento de indenizações a expropriados".

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições legais e, nos termos do Art. 3º - da Lei nº 4.851, de 15 de dezembro de 1.978.

DECRETA:

Artigo 1º Será nomeada, no prazo de trinta (30) dias, uma comissão para integrar o "Fundo Especial para Pagamento de Indenizações a Expropriados", com a finalidade de proceder a um levantamento dos bens a serem alienados.
Parágrafo único - A Comissão constituída deverá proceder a avaliação prévia dos imóveis a serem vendidos, obedecidos os princípios da licitação pública.

Artigo 2º "O Fundo Especial para Pagamento das Indenizações a Expropriados" deverá ser formado pelo resultado das alienações dos imóveis e deverá o montante apurado ser depositado em conta especial em agência bancária.

Artigo 3º A Comissão verificará a possibilidade de efetuar alienação de remanescentes independentes das disposições do Código de Obras e Urbanismo.

Artigo 4º As liquidações serão feitas globalmente, procurando sempre cobrir as indenizações totais, evitando-se, dentro do possível, os parcelamentos.

Artigo 5º Nas liquidações serão observados os requisitórios judiciais em ordem cronológica.

Artigo 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 22 de fevereiro de 1.979.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito do Município de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário Dos Negócios Jurídicos

ENG. LUIZ ANTONIO LALONI
Secretário ce Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 32.061/78, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 1.979.

DR. ALFREDO MAIA BONATO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito