DECRETO Nº 8.283 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984

(Publicação DOM 28/11/1984 p.02)

ALTERA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 8.165, DE 01 DE AGOSTO DE 1984, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.262, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

O Prefeito do Município de Campinas em exercício, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - O inciso VII, alínea "a" da Tabela de Preços constantes do Anexo Único do Decreto nº 8.165, de 01 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

" VII - TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO:
a) para terceiros - 10% (dez por cento) do valor do terreno:
b) ................................................................................

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 27 de Novembro de 1984

VANDERLEI SIMIONATO DOENHA
Prefeito Municipal em Exercício

NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos