Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.901 DE 07 DE JANEIRO DE 1992
(Publicação DOM 09/01/1992: p.03)
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE LIXO EM CAMPINAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a criar o programa de coleta seletiva
de lixo domiciliar e reciclagem de resíduos sólidos reaproveitáveis em
Campinas.
§ 1º - Para efeitos dessa lei, define-se o lixo domiciliar como aquele
composto de resíduos sólidos acondicionáveis em sacos plásticos,
passíveis de coleta regular pelo serviço de coleta municipal ou
permissionárias.
§ 2º - Para os efeitos dessa lei, define-se resíduos sólidos reaproveitáveis
aqueles provenientes de coleta seletiva ou específica, especialmente os
compostos de material metálico ou vítreo e os papéis.
Artigo 2º - O Executivo incluirá, a partir do exercício de 1.992, verba correspondente no orçamento municipal, necessária à implantação do programa.
Artigo 3º - O Total arrecadado com a venda dos resíduos reaproveitáveis, semi-industrializados ou não, será destinado ao Fundo Social de Solidariedade de Campinas, especialmente nos serviços de ressocialização dos sofredores de rua.
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente lei dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo as normas que regerão o Programa.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de Janeiro de 1.992.
JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal