Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada devido lapso de numeração na publicação anterior.
LEI Nº 12.491 DE 07 DE MARÇO DE 2006
(Publicação DOM 09/03/2006: p.01)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CARTOGRÁFICA DE NASCENTES DÁGUA DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Campinas, 07 de março de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA: Vereadora Teresinha de Carvalho
PROT.: 06/08/00481