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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.728 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 05/12/2013: p.01)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Centro de Saúde Santos Dumont, o atual Centro de Saúde Jardim Itatinga.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de dezembro de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. PEDRO TOURINHO

PROTOCOLADO: 13/08/13196