DECRETO Nº 16.802, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009

(Publicação DOM 03/10/2009 p.04)

Altera o Decreto 16.228, de 30/05/2008, que "Dispõe sobre a criação da Unidade Executora Local do Programa de Aceleração do Crescimento".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam alterados o caput do Art. 1º e o Art. 4º do Decreto nº 16.228, de 30 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:                     
"Art. 1º Fica criada a Unidade Executora Local UEL, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e voltada à gestão das operações contratadas do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, do governo federal, com valor de investimento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos seguintes programas: (NR)

.....................................................
Art. 4º   A Secretaria Municipal de Serviços Públicos assegurará a organização e funcionamento da Unidade Executora Local, fornecendo os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos." (NR)

Art. 2º   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de outubro de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos