Republicado por conter incorreções na publicação anterior
DECRETO Nº 15.723 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 

(Publicação DOM 24/01/2007: 01)

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 11.519, DE 16 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 11.519 , de 16 de maio de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ......................
Parágrafo único. Nas aquisições e contratações de bens e serviços de informática e automação que não comportarem maior grau de complexidade técnica, poderá a Administração adotar o tipo menor preço ou técnica e preço, a critério do órgão solicitante. (NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos em trâmite.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de dezembro de 2006.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SAULO PAULINO LONEL
Secretário Municipal de Administração