DECRETO Nº 14.266 DE 21 DE MARÇO DE 2003

(Publicação DOM 25/03/2003 p.06)

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 13.951, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -
I - tabela de preços, apresentada até o final do 1º semestre do exercício em curso, de responsabilidade das entidades sócio-esportivo-culturais, no caso de serviços desenvolvidos normalmente pelas respectivas entidades.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 21 de março de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos do protocolado administrativo nº 03/10/09781, de 13 de fevereiro de 2003, e publicado na Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

dcr0316