LEI Nº 6.011 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988

(Publicação DOM 22/11/1988 p.1) 

Proíbe fumar em Hospitais, Áreas de Saúde, Lojas , Garagens públicas, Museus , Escolas e Táxis.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  É proibido fumar no interior de: 
a) Hospitais; 
b) Áreas de Saúde; 
c) Lojas; 
d) Garagens Públicas; 
e) Museus; 
f) Escolas; 
g) Táxis e 
h) Restaurantes
Parágrafo único.  Nos restaurantes, previstos na letra "h" do presente artigo, será permitido, a critério do proprietário, estabelecer uma ala para fumantes e outra para não fumantes.

Art. 2º  A inobservância do preceituado no artigo anterior sujeitará os infratores ao seguinte:
a) Serão convidados a se desfazer dos cigarros, charutos ou fumo dos cachimbos ou, caso queiram, a se retirar dos locais especificados no artigo anterior;
b) Caso se neguem a observar tal recomendação, será pedida a intervenção policial.

Art. 3º  Nos prédios atingidos pela presente lei, serão permitidos salas ou compartimentos isolados dos locais de trânsito ou de suas atividades, onde se permitirá fumar.

Art. 4º  É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente lei, com indicação do número e data da mesma, aplicando-se aos responsáveis, no caso de descumprimento, multa correspondente ao valor de um a cinco salários mínimos vigente na região.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 21 de Novembro de 1988

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA 
Prefeito Municipal