Publicada novamente por ter saído com incorreções.

LEI Nº 11.475 DE 05 DE MARÇO DE 2003

(Publicação DOM 06/03/2003: p.04)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS QUE ESTEJAM SUJEITAS À TRAVESSIAS DE ANIMAIS SILVESTRES

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Torna-se obrigatória a presença de placas de sinalização nas vias públicas urbanas e rurais que estejam sujeitas à travessia de animais silvestres advertindo os condutores de veículos da presença destes.

Art. 2º - Deverão ser sinalizadas as regiões onde existam matas nativas e espécimes da fauna silvestre.

Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, a definição dos locais onde as placas serão obrigatórias.

Art. 4º - A Administração Municipal terá prazo de 60(sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei para sua regulamentação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 05 de março de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Autoria -- Vereador Paulo Búfalo