LEI Nº 6.235 DE 18 DE JUNHO DE 1990

(Publicação DOM 19/06/1990 p.02)

Dispõe sobre a regulamentação do Símbolo Internacional de acesso das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  É restrita a utilização do Símbolo Internacional de Acesso, pictograma constante do anexo I, em edifícios e logradouros públicos municipais que possibilitem acesso às pessoas portadoras de deficiência, permitindo-lhes livre trânsito por seus recintos, e em veículos destinados ao transporte dos mesmos, para os fins do artigo 2º.

Art. 2º  Fica a Prefeitura Municipal obrigada a reservar vagas exclusivas ao longo das vias públicas destinadas ao estacionamento de veículos identificados com o Símbolo Internacional de Acesso, e nesses locais instalar sinalização identificadora correspondente. 
§ 1º Nos locais de grande afluência, especialmente nos de diversões públicas, serão reservadas, no mínimo, 1/50 das vagas existentes. 
§ 2º A reserva de vagas ao longo da via pública será especialmente localizada junto à entidade assistencial ao deficiente, visando-se a permanência, embarque e desembarque nesses locais.

Art. 3º  Ficam igualmente obrigados à reserva de vagas, os Centros de Compras, Hiper e Supermercados, aplicando-se, no que couber, as demais disposições desta lei. 
§ 1º Deverão os estabelecimentos citados, zelar pelo correto uso das vagas reservadas, observando-se que em caso de infração às disposições desta lei, aplicar-se-á as seguintes penalidades: 
a) multa de 100 UFMC (Unidade Fiscal do Município de Campinas) na 1ª infração; 
b) multa de 300 UFMC na 2ª infração; 
c) multa de 600 UFMC na 3ª infração; 
d) após a terceira infração, aplicar-se-á a pena de suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de até 30 (trinta) dias ou a cassação definitiva do mesmo, a critério do Prefeito Municipal. 
§ 2º Nenhum alvará de funcionamento será concedido sem as observações da presente lei. 
§ 3º Os estabelecimentos referidos nesta lei deverão, em 60 (sessenta) dias, atender as disposições exigidas, contados de sua publicação.

Art. 4º  A sinalização urbana de circulação e travessia de vias públicas, quando adaptadas ao uso da pessoa deficiente, deverá ser devidamente identificada.

Art. 5º  Para os efeitos desta lei, deverá ser observada a NBR 9050/85 da ABNT, no que for pertinente, especialmente os itens 4.1.5; 4.2.3; 4.2.5 e 4.2.7.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 18 de junho de 1990

JACÓ BITTAR 
Prefeito Municipal