DECRETO Nº 14.777 DE 17 DE JUNHO DE 2004

(Publicação DOM 18/06/2004 p.07)

ALTERA O DECRETO Nº 12.604, DE 05 DE AGOSTO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA INGRESSO NO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE CAMPINAS JEAN NICOLINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Prefeita do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 12.604 , de 05 de agosto de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º O preço público cobrado para ingresso no Observatório Municipal de Campinas "Jean Nicolini", nos dias de visitação pública, será de R$ 3,00 (três reais) por pessoa.(NR)
Parágrafo único . O preço público mencionado no caput será atualizado conforme a variação da Unidade Fiscal do Município, tendo por base o valor equivalente a 1,93 UFIC. (AC)
............................................................. "

Art. 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2004.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 13.067 , de 02 de março de 1999.

Campinas, 17 de junho de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 04/10/21057, de 10 de maio de 2004, em nome de Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

JMR-DCR-04-35