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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


DECRETO Nº 16.173 DE 07 DE MARÇO DE 2008


(Publicação DOM 08/03/2008: p.02)


REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.908 , DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES DE MANTEREM CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:


Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e similares instalados no Município de Campinas deverão reservar caixas especiais para atendimento diferenciado de idosos, gestantes, pessoas deficientes, pessoas portadoras de obesidade, doadoras de sangue e mães com crianças de colo.
§ 1º Os termos supermercados e similares compreendem os estabelecimentos cuja atividade econômica principal é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e área de venda entre 300 (trezentos) e 5.000 (cinco mil) metros quadrados, conforme disposto pela CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 2º Os termos hipermercados e similares compreendem os estabelecimentos cuja atividade econômica principal é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e área de venda superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, conforme disposto pela CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.


Art. 2º - Os caixas especiais deverão ser reservados na quantidade mínima de 2 (dois) e fica facultado aos responsáveis pelos estabelecimentos a exigência de documentos comprobatórios da condição de beneficiário do atendimento diferenciado.
§ 1º Para obter o benefício regulado por este decreto o idoso deverá exibir documento de identidade ou carteira do idoso emitidos por órgãos oficiais credenciados.
§ 2º A condição de gestante deverá ser comprovada mediante a apresentação do cartão de acompanhamento pré-natal acompanhado de documento de identidade emitido por órgão oficial credenciado, salvonotório estado de gravidez.
§ 3º Para fins do atendimento diferenciado, ficam consideradas as pessoas portadoras de obesidade mórbida mediante a exibição de atestado médico que confirme a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças - CID -10 E66.8.
§ 4º Para obter o benefício de que trata este decreto o interessado deverá apresentar a carteira de doador de sangue, acompanhada de documento de identidade emitido por órgão oficial, e será considerada válida se na data de sua utilização constar ao menos uma doação nos seus últimos doze meses, conforme dispõe a Lei Municipal nº 9.629 , de 07 de janeiro de 1998.


Art. 3º - Os caixas especiais deverão ser sinalizados com placas ou cartazes que contenham os dizeres: CAIXA ESPECIAL ATENDIMENTO DIFERENCIADO Idosos, Gestantes, Pessoas Deficientes, Portadoras de Obesidade, Doadoras de Sangue e Mães com Crianças de Colo Lei Municipal nº 12.908/2007.


Art. 4º - A fiscalização e as penalidades cabíveis serão aplicadas pelo PROCON, Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, através de procedimento administrativo baseado no Decreto Federal nº 2.181/1997 e nas demais normas pertinentes.
§ 1º Da decisão em primeira instância administrativa caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
§ 2º O valor das multas aplicadas reverterão para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, disciplinado pela Lei Municipal nº 9.766/1988, ou a qualquer outro que o substitua.


Art. 5º - Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.


Campinas, 07 de março de 2008.


DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal


CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos


REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 07/08/03627, EM NOME DA CMC VEREADOR TADEU MARCOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.


DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete


MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo







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