Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.066 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
(Publicação DOM 09/11/2007 p.04)
Dispõe sobre a criação do Grupo de Estudos sobre cães de raças consideradas perigosas no município de Campinas.
O Prefeito do
Município de Campinas no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade
de que sejam encontradas soluções urgentes para a questão dos constantes
ataques de cães de raças consideradas perigosas aos munícipes, de modo a
garantir a segurança e a plena liberdade de locomoção da população,
CONSIDERANDO a
complexidade do assunto, a qual demanda a realização de estudos aprofundados
que leve em consideração a diversidade de raças com potencial de agressividade
exacerbado,
CONSIDERANDO a
necessidade do aprimoramento da legislação municipal, objetivando normatizar de
forma eficaz e integral todas as questões que envolvem a matéria, em especial,
a posse responsável, o controle populacional, o cadastramento, o adestramento e
o comércio de tais animais, bem como a fiscalização pelos órgãos municipais competentes
(centro de controle de zoonoses e Guarda Municipal) e a adoção pela Polícia
Militar de ações coibitivas e punitivas aos infratores da legislação que
protegem a população do ataque de animais perigosos;
CONSIDERANDO, por
fim, que este processo deve ser realizado com total acuidade jurídica e sob a
estrita observância de toda a legislação vigente sobre o assunto, seja ela
federal, estadual ou municipal, sem desconsiderar as demais implicações
científicas, sociais e culturais envolvidas,
DECRETA:
I - apresentar
diagnóstico da situação no município, propondo ações articuladas entre os
órgãos da Administração Municipal, entidades protetoras dos animais, entidades de
classe envolvidas com a matéria e outros órgãos públicos, dentre estes, Corpo
de Bombeiros e a Polícia Militar no que diz respeito a adoção de praticas
coibitivas e punitivas dos infratores;
II - conduzir o
processo de revisão das leis atinentes à matéria
,
buscando seu
aprimoramento, unificação e melhor eficiência, com ênfase à questão da posse
responsável, do controle populacional, do cadastramento, do comércio e do
adestramento de cães perigosos.
I - 2 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 1 (um) do Centro de
Controle de Zoonoses-CCZ e 1 (um) da Coordenadoria Setorial de Vigilância e Saúde
Ambiental;
II - 1 (um) representante
da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
III -
1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança
Pública;
IV - 1 (um)
representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V
- 1 (um)
representante do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente;
VI
- 1 (um)
representante do Departamento de Parques e Jardins, da Secretaria Municipal de
Infra-estrutura.
Campinas, 08 de novembro de 2007.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário
de Assuntos Jurídicos
JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA
Secretário
de Saúde
PAULO MALLMANN
Secretário
de Finanças
MÁRIO DE OLIVEIRA SEIXAS
Secretário
de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe
de Gabinete
MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador
Setorial Técnico-Legislativo