DECRETO Nº 6.076 DE 30 DE JUNHO DE 1980

(Publicação DOM 01/07/1980: 01)

INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTO DESTINADAS A DISCIPLINAR A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE DESPACHOS, PARECERES, DOCUMENTOS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES EXARADAS EM PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVOS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Serão consideradas sem validade e obtidas por meios inidôneos as cópias de despachos, pareceres, documentos e outras manifestações exaradas em protocolados, processos ou expediente administrativos, emanadas de autoridades ou servidores municipais no exercício de suas funções, se para obtê-las não houver autorização expressa.

Art. 2º - Apurada a responsabilidade do servidor na obtenção das cópias referidas no artigo 1º, ser-lhes-ão aplicadas as penalidades legais cabíveis.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 1.980

DR. FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR

Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. AFFONSO CELSO DE MORAES SAMPAIO

Secretário de Administração

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado s/nº, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 1.980.

DR. ITAGIBA DÁVILA RIBEIRO

Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito