LEI Nº 12.631 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

(Publicado DOM 16/09/2006: p.01)

INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de setembro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: Vereador Carlos Signorelli
PROT.: 06/08/007456