Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 14/11/2008 p.06)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2008, Ata 366, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo (nº. 001/00) do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5585 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88 , artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| VÁRZEA
E AE LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA MATA SANTA GENEBRA DISTRITO DE
BARÃO GERALDO (MATA BREJOSA - VÁRZEA RIBEIRÃO QUILOMBO) | 001/00 |
FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC
(14, 15, 18/11)