DECRETO Nº 3.693 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de faixa de terreno necessária à ligação de estrada municipal a estrada estadual.

O prefeito municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei Estadual Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, combinados com os artigos 5º, letra i e 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada por via amigável ou judicial, a faixa de terreno abaixo descrita, necessária à ligação de estrada municipal à estrada estadual, de conformidade com os elementos constantes do protocolado nº 38574/67, em nome de Mauro Vinicius Ferreira e outro, a saber:
Uma faixa de terreno, parte da Fazenda Bonfim, a ser desapropriada para ligar a estrada municipal à estrada estadual de ligação entre o Aeroporto Viracopos e a Via Anhanguera, de acordo com a certidão gráfica 1499-E, com 270,90m² de área, medindo 7,70m pelo alinhamento da estrada estadual, 38,00m de um lado e 39,40m de outro.

Art. 2º  As despesas com a execução deste decreto correrão por conta da verba própria, codificada sob nº 1052/4210/99/A.

Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de setembro de 1970.

DR. ORESTES QUÉRCIA
Prefeito de Campinas

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. JÚLIO CESAR PILENSO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

DR. HEITOR REGINA
Secretário da Fazenda

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Geral) da Prefeitura Municipal de Campinas e datilografado por mim, Cleusa Gatti, e publicado no Serviço de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 1970.

GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete