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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.958 DE 22 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 23/05/2002 p.02)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA A MODALIDADE CONVITE, DO FUNDO DE APOIO AO TURISMO 

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, para a modalidade convite, do Fundo de Apoio ao Turismo -- FATUR, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 2º - A Comissão referida no artigo anterior será constituída nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Os integrantes da Comissão não receberão qualquer forma de remuneração especial em decorrência de suas atividades.
§ 2º Os integrantes da Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - A Comissão referida no art. 1º deste decreto poderá, se necessário, valer-se de pareceres técnicos de especialistas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de maio de 2002.

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, consoante elementos do protocolado administrativo nº 28.235, de 29 de abril de 2002, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo