LEI Nº 4.581 DE 12 DE JANEIRO DE 1976

(Publicação DOM 13/01/1976: p.01)

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os representantes da Fazenda, nas sociedades anônimas de que o município participe como acionista majoritário, deverão requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência da presente lei, às respectivas diretorias, nos termos da segunda parte da alínea "b" do artigo 89 do Decreto-Lei Federal nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 - Lei das Sociedades por Ações - a convocação de assembléia geral extraordinária, para a alteração dos estatutos sociais.

Art. 2º - A proposta de alteração de estatutos, a que se refere o artigo anterior, terá em vista estabelecer entre os requisitos exigíveis para a investidura nos cargos de diretoria e do conselho fiscal, a declaração de bens, que será exigida, também, ao término do exercício dos cargos ou dos mandatos.
Parágrafo único - Contará, ainda, a proposta, como disposição transitória, a de que os diretores e conselheiros, atualmente em exercício, prestem a declaração de bens, de sua propriedade, existentes na data de sua investidura.

Art. 3º - A obrigação de prestar declaração de bens, no ato de investidura no cargo, ou no mandato, bem assim no seu término, é extensiva aos dirigentes e aos membros de conselhos deliberativos das entidades autárquicas do município.
Parágrafo único - Os dirigentes e os membros dos Conselhos Deliberativos, a que alude este artigo, que se encontram atualmente no exercício de cargos e mandatos, prestarão a declaração dos bens de sua propriedade na data em que foram eles investidos.

Art. 4º - Os bens serão declarados discriminadamente, pelos valores de aquisição constante dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, os quais serão indicados.
Parágrafo único - As declarações de bens serão encaminhadas ao Secretário dos Negócios Jurídicos, a quem caberá dirimidas as dúvidas de caráter formal, submetê-las ao Prefeito Municipal para remessa à Câmara Municipal de Campinas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 12 de janeiro de 1976

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ARMANDO PAOLINELI
Chefe de Gabinete