Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 23/05/2013 p.01)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso e suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas em sua sessão ordinária do dia 25 de abril de 2013, Ata 418, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585 /88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS |
Processo |
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Subestação Lix da Cunha - Subestação de energia elétrica para tração da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, localizada na Avenida Lix da Cunha, entre a Rua Eugênio F. Camargo na Vila Teixeira e próximo ao antigo Conjunto de Casas do IAPI. |
004/12 |
Campinas, 21 de maio de 2013
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente
do CONDEPACC