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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.627 DE 13 DE JUNHO DE 2013

(Publicação DOM 14/06/2013 p. 01)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TROCA DE MERCADORIAS, POR LIBERALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de Campinas, quando efetuarem troca de mercadorias por liberalidade, deverão informar aos consumidores, através de placas ou cartazes, conforme o caso, o seguinte:

I - Não trocamos roupas íntimas, exceto com defeito.

II - Não trocamos mercadorias em promoção, exceto com defeito.

III - Troca de mercadorias no prazo de 07 (sete) dias, quando estas não apresentarem quaisquer defeitos.

IV - Não efetuamos trocas, exceto com defeito.

Art. 2º - Para efetuar trocas, os estabelecimentos poderão exigir do consumidor a apresentação da nota fiscal de compra, a etiqueta de preço da mercadoria e, ainda, que o produto não tenha sido usado ou lavado.

Art. 3º - Para efetuar trocas de produtos com defeitos, os comerciantes deverão observar os dispositivos contidos nos artigos 18 - 26 e 50 da Lei Federal n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º - Na política de troca, por liberalidade, o comerciante deverá obedecer às disposições do artigo 30, da Lei Federal n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que obriga o cumprimento daquilo que foi informado.

Art. 5º - O descumprimento da presente Lei consiste na aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 56 da Lei Federal n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de junho de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Campos Filho

PROTOCOLADO: 13/08/6459


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