DECRETO Nº 17.208 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010

(Publicação DOM 04/12/2010: p.01)

ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 16.271, DE 03 DE JULHO DE 2008, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE AOS INTEGRANTES DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescidas as tabelas XV e XVI ao Anexo II do Decreto nº 16.271, de 03 de julho de 2008, cujo valor do prêmio produtividade corresponde a cada plantão de 12 (doze) horas.:

TABELA XV

Unidades de Urgência e Emergência: Prontos Atendimentos Anchieta, Centro, São José e do Pronto Socorro Dr. Sérgio Arouca, com jornada no período das 7:00H às 19:00H de segunda a sexta-feira.

TABELA XVI

Unidades de Urgência e Emergência:

-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Pronto Atendimento Ouro Verde e Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, nas seguintes unidades: Pronto Socorro Infantil e Pronto Socorro Adulto.

- Prontos Atendimentos Anchieta, São José, Centro e Pronto Socorro Dr. Sérgio Arouca nos plantões não especificados na tabela XV.

Art. 2º - Os servidores ocupantes do cargo de médico deverão cumprir as diretrizes do Sistema de Urgência/Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos e o atendimento à normatização municipal.

Art. 3º - Na hipótese de ausência ao trabalho, o servidor ocupante do cargo de médico deverá comunicar a chefia imediata, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede o seu dia de plantão.

Art. 4º - O prêmio produtividade constitui verba eventual, não incorporável para quaisquer fins e será devido por ocasião do pagamento do 13º salário.

Art. 5º - O prêmio produtividade somente será devido aos profissionais constantes nas tabelas XV e XVI que cumprirem efetiva e integralmente o plantão.

Art. 6º - Fica o servidor ocupante do cargo de médico obrigado a participar dos processos de formação e atualização clínica, visando garantir a qualificação na assistência prestada à população.

Art. 7º - O valor do prêmio produtividade será de R$ 374,69 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para cada plantão suplementar de 12 (doze) horas realizado pelo médico nos seguintes serviços de Urgência e Emergência: Prontos Atendimentos Anchieta, São José, Centro e Pronto Socorro Dr. Sérgio Arouca, com a jornada no período das 7:00H às 19;00H de segunda a sexta-feira.

Art. 8º - O valor do prêmio produtividade será de R$ 241,36 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) para cada plantão suplementar de 12 (doze) horas realizado pelo médico, nos seguintes serviços de Urgência e Emergência:
I - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Pronto Atendimento Ouro Verde e nas unidades de Pronto Socorro Infantil e Pronto Socorro Adulto do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.
II - Prontos Atendimentos Anchieta, São José, Centro e Pronto Socorro Dr. Sérgio Arouca nos plantões não especificados no artigo 7º deste Decreto.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de dezembro de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário De Assuntos Jurídicos

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA
Secretário De Saúde

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário De Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 2010/10/27640, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe Do Gabinete Do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Direitor Do Departamento De Consultoria Geral