LEI Nº 1.399 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955
(Publicação Diário do Povo 10/11/1955)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Campinas, promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas.
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres do Município.
Art. 4º O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em Lei.
Parágrafo Único. Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.
Art. 5º É vedada a prestação de serviços gratuitos.
Art. 6º Os cargos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1º São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
§ 2º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
§ 3º Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimento.
§ 4º As atribuições de cada carreira serão definidas em Regulamento.
§ 5º Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
§ 6º É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que, como tais, sejam definidas em Lei ou Regulamento.
§ 7º Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.
Art. 7º Quadro é um conjunto de carreira e cargos isolados.
Art. 8º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em Lei ou Regulamento.
Art. 9º Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou em Comissão, segundo a Lei que os criar.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 10. Provimento é o ato de preenchimento de cargo público.
Art. 11. Os cargos serão providos por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Transferência;
IV - Reintegração;
V - Readmissão;
VI - Reversão;
VII - Aproveitamento.
Art. 12. São requisitos para o provimento em cargo público:
I - Ser brasileiro;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quites com as obrigações militares;
V - Ter boa conduta;
VI - Gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;
VII - Possuir aptidão para o exercício da função;
VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;
IX - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 13. A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite o cidadão para o exercício de cargo público, e será feita:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II - Em Comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de Lei, assim deva ser provido;
III - Interinamente:
a) Em substituição, no impedimento do ocupante efetivo do cargo isolado ou de carreira;
b) Na vaga deixada pelo ocupante efetivo do cargo isolado;
c) Em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato legalmente habilitado.
Parágrafo Único. A nomeação interina não excederá de 2 (dois) anos, exceto:
a) Abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá permanecer até a homologação do mesmo;
b) No caso de substituição em cargo isolado, cujo titular esteja afastado por impedimento legal.
Art. 14. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
Art. 15. Estágio probatório é o período de 1 (um) ano de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.
§ 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral;
II - Assiduidade;
III - Disciplina;
IV - Eficiência.
§ 2º Os Diretores de Departamento, o Inspetor Fiscal e o Secretário Geral da Câmara, em cujas repartições sirvam funcionários sujeitos ao estágio probatório, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I e IV do § anterior, prestarão informações aos órgãos de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara, a fim de que sejam anotados na ficha do estagiário.
§ 3º O órgão do Pessoal, 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara informações sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.
§ 4º Dessa informação, se contrária, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º Julgando a informação ou parecer e a defesa, o Prefeito, se julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura dos respectivos decretos.
§ 6º Se a decisão do Prefeito for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.
§ 7º A apuração dos requisitos de que trata o § 1º deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período do estágio.
§ 8º A conclusão do estágio importará na efetivação automática do funcionário.
Seção II
Do Concurso
Art. 16. Concurso é o processo de seleção intelectual exigido para o ingresso no funcionalismo público.
Art. 17. Para o preenchimento das vagas de cargos isolados de provimento efetivo e daqueles de classe inicial de carreira serão admitidos exclusivamente, elementos habilitados em concurso.
Parágrafo Único. O exercício interino de cargo, cujo provimento dependa de concurso, não isenta dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.
Art. 18. Os cargos isolados de provimento efetivo que se vagarem, antes de serem submetidos a concurso poderão ser providos por funcionários efetivos de outros cargos isolados ou de finais de carreira, de menor oude igual remuneração, respeitada a habilitação necessária ao desempenho do cargo.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, na época da nomeação da Comissão Especial prevista no artigo 52 deste Estatuto, será fixado Edital relacionando os cargos isolados vagos.
§ 2º Os interessados farão, mencionando o cargo que pretendem, a inscrição por escrito, na Comissão Especial, que indicará ao Prefeito ou à Mesa da Câmara a relação dos funcionários que preencham as exigências para nomeação, respeitadas quanto à classificação, as condições de promoção, previstas no artigo 44 deste Estatuto, ou declarará que não há candidato com habilitação suficiente, caso em que será aberto concurso.
Art. 19. O concurso será de provas ou títulos, ou de provas e títulos simultaneamente, na conformidade das Leis e Regulamentos.
Art. 20. Quando o concurso for exclusivamente de título e o provimento depender de conclusão de curso especializado, a prova deste requisito considerar-se-á título preponderante, levando-se em conta a classificação obtida no concurso pelo candidato.
Art. 21. O ocupante interino do cargo de provimento efetivo será inscrito ex-ofício no primeiro que se realizar.
§ 1º A aprovação da inscrição dependerá do preenchimento pelo interino, das exigências estabelecidas para o concurso.
§ 2º Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Homologado o concurso, serão exonerados os interinos.
Art. 22. O prazo de validade dos concursos e os limites de idade para inscrição serão fixados em Lei ou Regulamento.
Parágrafo Único. Independerá de limite de idade, a inscrição em concurso, de ocupante de cargo da Prefeitura de Campinas.
Art. 23. Encerradas as inscrições, legalmente processadas para o concurso e a investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas, antes de sua realização.
Art. 24. Os concursos serão realizados, anualmente, no mês seguinte à efetivação das promoções.
Seção III
Da Posse
Art. 25. Posse é a investidura em cargo público.
Parágrafo Único. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art. 26. São competentes para dar posse:
I - O Prefeito, aos Diretores de Departamento, ao Inspetor Fiscal e aos funcionários de seu Gabinete; a Mesa da Câmara, ao Secretário Geral;
II - Os Diretores de Departamento, o Inspetor Fiscal e o Secretário Geral da Câmara, aos servidores que lhes sejam subordinados.
Art. 27. A posse verificar-se-á mediante assinatura pela autoridade competente e pelo funcionário, de um termo em que este prometa cumprir fielmente os deveres do cargo e as exigências deste Estatuto.
§ 1º No ato da posse, o funcionário fará, em caráter confidencial, a sua declaração de bens.
§ 2º A declaração será apresentada em envelope lacrado, autenticado pelo funcionário e pela autoridade competente para empossar e guardado em arquivo especial no órgão encarregado do pessoal.
§ 3º Só por determinação da Comissão de Inquérito é que essas declarações se tornarão públicas.
§ 4º A transgressão ao que estatui o parágrafo anterior envolve responsabilidade sujeita a penalidade administrativa.
§ 5º A declaração de bens será devida uma única vez e por ocasião da primeira posse.
Art. 28. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou Regulamento para a investidura no cargo.
Art. 29. A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de provimento.
§ 1º Este prazo poderá ser prorrogado até 60 (sessenta) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente.
§ 2º O prazo inicial para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será contado da data do retorno ao serviço.
§ 3º Se a posse não se der dentro do prazo inicial ou de prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.
Seção IV
Da Fiança
Art. 30. Fiança é a garantia dada pelo funcionário que tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade.
Art. 31. O funcionário nomeado para o cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º A Fiança poderá ser prestada:
I - Em dinheiro;
II - Em títulos da dívida pública;
III - Em apólice de seguros de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresa legalmente autorizada.
§ 2º Não se admitirá o levantamento da fiança, antes de tomadas as contas do funcionário.
Seção V
Do Exercício
Art. 32. O exercício é a prática de atos inerentes à função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação de serviços no cargo.
Art. 33. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Art. 34. Os Diretores de Departamento, o Inspetor Fiscal e o Secretário Geral da Câmara são autoridades competentes para dar exercício ao funcionário lotado em suas repartições.
Art. 35. O exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - Da data da posse;
II - Da data da publicação oficial do ato, em qualquer outro caso.
§ 1º O prazo previsto neste artigo, poderá ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente até o máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 36. o funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
§ 1º O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, desde que seja procedida a relotação do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do provimento.
§ 2º O funcionário interino só poderá ter exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado.
Art. 37. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto, ou mediante prévia autorização do Prefeito ou da Mesa da Câmara.
Parágrafo Único. Nesta última hipótese o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.
Art. 38. Entende-se por lotação, o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição.
Art. 39. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 40. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Estatuto será exonerado do cargo.
Art. 41. Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono do cargo.
Art. 42. O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 43. Promoção é o acesso do funcionário dentro da respectiva carreira, a cargo da classe imediatamente superior àquela a que pertence.
Art. 44. As promoções obedecerão, em conjunto, às condições seguintes:
a) mérito;
b) tempo de serviço;
c) tempo de cargo;
d) idade;
e) encargo de família.
Art. 45. As promoções serão realizadas anualmente, desde que verificada a existência de vagas.
Art. 46. Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de 365 dias de efetivo exercício na classe.
Parágrafo Único. Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório.
Art. 47. A cada funcionário promovido, será expedido novo título.
Art. 48. O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, feita, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do exercício, a necessária lotação.
Art. 49. Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do respectivo Decreto.
Parágrafo Único. Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.
Art. 50. Será declarada sem efeito a promoção indevida, e no caso, promovido quem de direito.
§ 1º Os efeitos desta promoção retroagirão à data da que for anulada.
§ 2º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição, ressalvadas a hipótese de dolo ou má fé do interessado.
Art. 51. É vedado ao funcionário pedir por qualquer forma sua promoção.
Parágrafo Único. Não se compreende nesta proibição os pedidos de reconsideração às decisões.
Art. 52. Compete a uma Comissão Especial nomeada pelo Prefeito, processar as promoções.
Art. 53. As normas para o processamento das promoções serão objeto de Lei Especial.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO
Art. 54. Transferência é a mudança do funcionário de um para outro cargo. Remoção é a mudança do funcionário de uma para outra repartição ou de um para outro órgão.
Art. 55. A transferência far-se-á:
I - A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
II - Ex-ofício, no interesse da administração;
III - A transferência só se efetivará respeitada a habilitação do funcionário para as funções do cargo;
Parágrafo único. A transferência para ocargo de carreira ou para o cargo isolado só poderá ser feita no mês seguinte ao processamento das promoções.
Art. 56. O funcionário poderá ser transferido:
I - De uma para outra carreira;
II - De um cargo isolado de provimento efetivo para outro de carreira;
III - De um cargo de carreira para um outro isolado de provimento efetivo;
IV - De um cargo isolado de provimento efetivo para outro da mesma natureza
Parágrafo Único. No caso do item III a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.
Art. 57. A transferência ex-ofício só poderá ser feita para cargos de igual remuneração.
Art. 58. O interstício para a transferência será de 365 dias, na classe ou no cargo isolado.
Art. 59. A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-ofício poderá ser ferita:
I - De um para outro departamento;
II - De um para outro órgão de departamento ou da Secretaria Geral da Câmara.
§ 1º A remoção prevista no item I será feita mediante decreto do Prefeito. A prevista no item II, mediante ato do Chefe do Departamento ou do Secretário Geral da Câmara.
§ 2º A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada departamento, salvo casos de interesse do serviço, feita a competente relotação dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 60. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste capítulo.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 61. A reintegração que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.
Art. 62. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.
Art. 63. Reintegrado, o funcionário que estiver ocupando o cargo será reconduzido ao de que era titular, sem direito a indenização, ou será destituído de plano se não ocupava cargo anterior no serviço público municipal.
Art. 64. O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado quando incapaz.
CAPÍTULO VI
DA READMISSÃO
Art. 65. Readmissão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos.
§ 1º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
§ 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.
Art. 66. A readmissão deverá ser feita em cargo inicial da carreira ou em cargo isolado de provimento efetivo, compatíveis com a habilitação profissional do readmitido.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art. 67. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Parágrafo Único. A reversão far-se-á a pedido ou ex-ofício.
Art. 68. A reversão ex-ofício far-se-á de preferência no mesmo cargo.
Parágrafo Único. A reversão ex-ofício não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.
Art. 69. A reversão a pedido só poderá ser feita em cargo inicial de carreira ou cargo isolado, observada a habilitação profissional do requerente.
Art. 70. A reversão dará direitopara os fins de aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.
Art. 71. Em casos especiais, a juízo do Prefeito e respeitada a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo de vencimento ou remuneração igual aos proventos da inatividade.
CAPÍTULO VIII
DO APROVEITAMENTO
Art. 72. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
§ 1º O aproveitamento far-se-á a pedido ou ex-ofício, respeitada, sempre a habilitação profissional.
§ 2º O aproveitamento ex-ofício só poderá ser efetuado em cargo de vencimento de natureza compatíveis com o que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.
§ 3º Se o aproveitamento a pedido se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
§ 4º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.
§ 5º Havendo mais de 1 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência o de menor tempo de serviço e, em caso de empate o de maior tempo de disponibilidade.
Art. 73. O aproveitamento de funcionário disponível terá precedência absoluta no preenchimento de vagas de cargo público quando satisfeitos requisitos estabelecidos por este Estatuto para a transferência.
Art. 74. Será tornado sem efeito o aproveitamento, e, cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo Único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.
CAPÍTULO IX
DA READAPTAÇÃO
Art. 75. Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário e, dependerá sempre de inspeção médica.
Art. 76. A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
CAPÍTULO X
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 77. Haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em Comissão.
Parágrafo único. Em casos especiais, poderá o Prefeito designar funcionário de qualquer natureza para substituir outro que esteja impedido.
Art. 78. A substituição será automática ou dependerá de Ato da Administração.
§ 1º A substituição automática, prevista em Lei ou Regulamento será gratuita, quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias, será remunerada e por todo o período.
§ 2º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
§ 3º O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo o caso de substituição automática, durante a gratuidade.
CAPÍTULO XI
DA VACÂNCIA
Art. 79. Vacância é o estado de um cargo público que não tem pessoal.
Art. 80. A vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Transferência;
V - Disponibilidade;
VI - Aposentadoria;
VII - Posse em outro cargo;
VIII - Falecimento;
Art. 81. Dar-se-á a exoneração:
I - A pedido;
II - Ex-ofício:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.
Art. 82. A demissão aplicar-se-á como penalidade.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 83. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 dias.
§ 2º Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria.
Art. 84. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento até 8 dias;
III - Luto até 8 dias por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão e sogros;
IV - Luto até 2 (dois) dias por falecimento de tios e cunhados.
V - Exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão;
VI - Convocação para o serviço militar;
VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - Desempenho de função legislativa federal, estadual ou municipal;
IX - Licença-prêmio;
X - Licença à funcionária gestante;
XI - Licença a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional ou moléstias enumeradas no artigo 110;
XII - Missão ou estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara;
XIII - Afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo;
Art. 85. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II - O período de serviço ativo nas forças armadas, prestadas durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;
III - O tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão, desde que remunerada pelos cofres públicos;
IV - O tempo de serviço prestado em autarquias municipais;
V - O período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público municipal.
VI - O tempo em que o funcionário esteja em disponibilidade ou aposentado
Art. 86. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente nos serviços públicos ou entidades enumeradas no artigo 85.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art. 87 . O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos em comissão.
§ 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Art. 88. O funcionário perderá o cargo:
I - Quando estável, em virtude de sentença judiciária; ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa;
II - Quando em estágio probatório, só será demitido do cargo após a observância do artigo 15 e seus parágrafos ou mediante inquérito administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estágio, ressalvada sempre a defesa do interessado.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 89. Férias é o período de descanso anual do funcionário municipal.
Art. 90. O funcionário gozará obrigatoriamente, trinta (30) dias consecutivos de fériaspor ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
§ 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito às férias.
Art. 91. É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 92. VETADO
Art. 93. Ao entrar em gozo de férias o funcionário terá direito a perceber adiantadamente, o seu vencimento.
Art. 94. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao Chefe da repartição o seu endereço eventual.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 95. Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Para repouso à gestante;
IV - Para serviço militar obrigatório;
V - Para o trato de interesses particulares;
VI - Em caráter especial, como prêmio à assiduidade;
VII - Para o desempenho de mandato eletivo.
Art. 96. Ao funcionário interino não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.
Art. 97. A licença dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
Parágrafo Único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 98. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 99.
Art. 99. A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido.
Parágrafo Único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Art. 100. As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação.
Art. 101. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos no item IV do art. 95, na hipótese do artigo 174 e nos casos das moléstias previstas no artigo 110.
Art. 102. Contar-se-á para os efeitos legais o tempo em que o funcionário estiver licenciado, exceto para o caso previsto no item V do artigo 95.
Art. 103. O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado.
Art. 104. As licenças por tempo superior a 15 (quinze) dias, só poderão ser concedidas pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara; as de tempo inferior poderão ser despachadas pelos Diretores, Inspetor Fiscal e pelo Secretário Geral.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 105. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício.
Parágrafo Único. Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se sempre que necessário na residência do funcionário.
Art. 106. Para a licença até 60 (sessenta) dias, as inspeções deverão ser feitas por médicos oficiais, admitindo-se quando não for possível, atestado passado por médico particular com firma reconhecida.
§ 1º No caso da parte final deste artigo o atestado só produzirá efeito depois de homologado pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal.
§ 2º Em caso de não ser homologada a licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como faltas justificadas os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.
Art. 107. A licença superior a 60 (sessenta) dias, dependerá de inspeção por junta médica oficial.
Art. 108. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção.
Art. 109. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
Parágrafo Único. No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 110. A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, será concedida quando a inspeção médica não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Art. 111. Será integral o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.
Seção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 112. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, cônjuge e irmão provando porém ser indispensável sua assistência pessoal e permanente e, esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) ano e com 2/3 do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo e até 2 (dois) anos.
Seção IV
Da Licença Gestante
Art. 113. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com vencimento ou remuneração.
Parágrafo Único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do 8º mês de gestação.
Seção V
Da Licença para Serviço Militar
Art. 114. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento ou remuneração, descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporação, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º Ao funcionário desincorporado, conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.
Art. 115. Ao funcionário, oficial da reserva das forças armadas, será também concedida licença com vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo serviço militar, não perceber qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. Quando o estágio for remunerado assegurar-se-á o direito de opção.
Seção VI
Da Licença para Trato de Interesses Particulares
Art. 116. Depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
§ 1º A licença será negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º A licença não excederá de 2 (dois) anos.
Art. 117. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício.
Art. 118. Só poderá ser concedido nova licença, depois de decorridos 2 (dois) anos da terminação da anterior, desde que tenha sido gozado o prazo máximo previsto no § 3º do artigo 116.
Art. 119. O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
Seção VII
Da Licença Especial ou Licença-Prêmio
Art. 120. Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço municipal, o funcionário gozará Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.
Parágrafo único. Para que o funcionário em comissão goze da licença prêmio com as vantagens desse cargo, deve ter nele 2 (dois) anos de estágio.
Art. 121. Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada quinquênio:
I - Sofrido pena de suspensão;
II - Faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 122. O pedido de Licença-Prêmio será instituído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão competente municipal.
Art. 123. A Licença-Prêmio será despachada pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa da Câmara.
Art. 124. A pedido do funcionário, a Licença-Prêmio poderá ser gozada em 3 (três) parcelas não inferiores a 1 (um) mês.
Art. 125. É facultado à autoridade competente, tendo em vista as razões de ordem pública, devidamente fundamentadas, determinar, dentro dos 12 (doze) meses seguintes à apuração do direito, a data do início do gozo da Licença-Prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.
Parágrafo Único. Os dias de Licença-Prêmio que deixar de gozar no respectivo período, serão acrescidos ao período subsequente.
Art. 126. O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da Licença-Prêmio.
Art. 127. A concessão de Licença-Prêmio caducará quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver concedido.
Art. 128. Ao entrar em gozo de Licença-Prêmio o funcionário terá direito a receber, antecipadamente, os vencimentos correspondentes ao tempo da licença.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO OU DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 129. Além do vencimento ou remuneração poderão ser deferidas as seguintes vantagens:
I - Diárias;
II - Auxílio para diferença de caixa;
III - Salário-Família;
IV - Auxílio-Doença;
V - Gratificações.
Art. 130. O vencimento ou remuneração ou provento do funcionário não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios ou autorizados em Lei.
Seção II
Do Vencimento ou Remuneração
Art. 131. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 132. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei acrescido das vantagens pessoais de que é titular.
Art. 133. Somente nos casos previstos em Lei, poderá perceber vencimento ou remuneração, o funcionário que não estiver no exercício do cargo.
Art. 134. O funcionário perderá:
I - O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;
II - Um terço do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
III - Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou ainda denúncia por crime funcional, ou, ainda, condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IV - Dois terços do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.
Art. 135. As reposições e indenizações ao erário municipal, serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.
Parágrafo Único. Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
Art. 136. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, entrada e saída do funcionário em serviço.
Parágrafo Único. Todos os funcionários estão, obrigatoriamente, sujeitos ao ponto, salvo aqueles que, em atenção às atribuições que desempenham, forem dispensados dessa exigência pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.
Art. 137. Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou serem suspensos os seus trabalhos.
Seção III
Das Diárias
Art. 138. Ao servidor municipal que, por determinação do Prefeito ou do Presidente da Câmara, se deslocar temporariamente deste Município no desempenho de suas atribuições será concedida, além do transporte a diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em Decreto.
Seção IV
Do Auxílio para Diferença de Caixa
Art. 139. A diferença de Caixa é a bonificação de 10% (dez por cento) concedida aos Tesoureiros e Caixas que, no desempenho de suas atribuições, paguem ou recebam em moeda corrente.
Seção V
Do Salário-Família
Art. 140. O Salário-Família será concedido a todo servidor municipal ativo ou inativo:
I - Por filhos menores de 18 (dezoito) anos;
II - Por filho inválido.
Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que viver sob a guarda e sustento do funcionário.
Art. 141. Quando o pai e a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, os salários-família serão concedidos ao pai.
§ 1º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver dependentes sob sua guarda.
§ 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 142. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 143. O servidor e o inativo são obrigados a comunicar ao Prefeito, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário-família.
Parágrafo Único. A inobservância desta disposição determinará a responsabilidade do servidor ou inativo.
Art. 144. O Salário-Família será pago juntamente com os vencimentos, remuneração, salário ou provento.
Art. 145. O Salário-Família será pago independentemente de frequência e produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folhas de pagamento, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 146. Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em consequencia das doenças previstas no art. 110 o funcionário terá direito a 1 (um) mês de vencimentos ou remuneração a título de auxílio doença.
Art. 147. O tratamento do acidentado em serviço, correrá por conta dos cofres municipais ou de instituição de assistência social a que o mesmo seja filiado.
Seção VII
Das Gratificações
Art. 148. Conceder-se-á gratificação:
I - Pelo exercício do magistério;
II - Pela prestação de serviço extraordinário;
III - Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo;
IV - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;
V - Pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
VI - Pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membro de banca ou de Comissão de concurso ou de membro de Comissão de Inquérito administrativo;
VII - Adicional por tempo de serviço.
Parágrafo Único. O disposto nos itens III, V e VI deste artigo, aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário no desempenho de seu cargo.
Art. 149. A gratificação adicional será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as suas oscilações.
Art. 150. A gratificação por tempo de serviço será devida ao funcionário nas bases seguintes:
I - 10% ao completar 10 (dez) anos;
II - 15% ao completar 15 (quinze) anos;
III - 20% ao completar 20 (vinte) anos.
§ 1º Para a contagem de tempo de serviço os prazos serão contados por dias corridos e somente o serviço municipal dará esse direito.
§ 2º Os adicionais de que trata este artigo se incorporam para todos os efeitos aos vencimentos e serão pagos juntamente com estes ou com a remuneração.
§ 3º Ao Departamento de Serviços Internos, pela sua Seção de Pessoal, competirá a contagem de tempo de serviço a pedido dos interessados.
Art. 151. A gratificação de magistério será concedida aos professores do quadro de ensino da municipalidade, por efetivo exercício nas bases seguintes:
Tempo de Serviço
| Gratificação de Magistério - Base Mensal CR$
|
De 5 a 10 anos
| 300,00
|
| De 10 a 15 anos | 600,00 |
| De 15 a 20 anos | 900,00 |
| De 20 a 25 anos | 1200,00 |
De 25 anos em diante
| 1500,00 |
Parágrafo Único. Não terão direito a gratificação adicional por tempo de serviço prevista nesse artigo os integrantes do quadro de ensino.
Art. 152. Terá direito a gratificação por serviço extraordinário, o funcionário que for convocado para prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.
Art. 153. A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será determinada pelo Diretor de Departamento, pelo Inspetor Fiscal e pelo Secretário Geral da Câmara e pagos por hora de trabalho prorrogado ou antecipado que não excederá a 50% (cinquenta por cento) das horas normais.
§ 1º Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%.
§ 2º As gratificações aos funcionários adidos ao Gabinete do Prefeito serão por ele determinadas.
§ 3º Serviço noturno é o prestado no período compreendido entre 18 horas e 6 horas.
§ 4º A remuneração por hora de trabalho será o resultado da relação entre o valor do padrão do cargo, mais o valor do adicional por tempo de serviço e o divisor 143 (cento e quarenta e três) desprezadas as frações inferiores a Cz$0,10 (dez centavos).
Art. 154. VETADO
Art. 155. A gratificação pela execução ou colaboração de trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço público, será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, após sua conclusão ou previamente quando for o caso.
Art. 156. A gratificação nos casos previstos nos itens IV, V e VI será fixada pelo Prefeito, observado o disposto no artigo 148 e seu §.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 157. Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, poderá ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família, descontando-se em 10 (dez) prestações mensais as despesas realizadas.
Art. 158. A família do funcionário falecido, em exercício, em disponibilidade ou aposentado ou a pessoa que provar ter feito as despesas com o seu enterramento, será concedido, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.
§ 1º A despesa ocorrerá por dotação própria do cargo, não podendo, por esse motivo, o novo ocupante entrar em exercício antes do transcurso de 30 (trinta) dias.
§ 2º O pagamento será efetuado pelo Tesouro mediante autorização do Prefeito ou da Mesa da Câmara, após a apresentação do atestado de óbito e dos documentos de despesas.
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA
Art. 159. O Município prestará dentro de suas possibilidades financeiras assistência ao funcionário e sua família.
§ 4º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fato nela ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. § 5º Ao funcionário interino, aplicar-se-á o disposto neste artigo, quando invalidado nos termos dos itens II e III. Art. 175. O funcionário que em virtude de moléstia se incapacitar para o exercício de qualquer função pública, será afastado do cargo com todos os vencimentos, até o prazo máximo de 4 (quatro) anos. Findo este prazo, se perdurar a incapacidade total, será aposentado com vencimentos integrais, qualquer que seja o seu tempo de serviço, possibilitada a reversão.
Art. 176. Fora dos casos previstos no artigo 174 o provento será proporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/20 (um vinte avos) por ano.
Parágrafo Único. O provento da aposentadoria não será superior ao vencimento ou remuneração da atividade nem inferior a 1/3 (um terço).
Art. 177. O provento da inatividade será revisto:
a) Sempre que houver modificação geral de vencimento ou remuneração;
b) Quando o funcionário inativo for acometido das moléstias previstas no artigo 110, positivadas em inspeção médica, passando, então, a ter como provento o vencimento ou remuneração que percebia na atividade .
Art. 178. O funcionário que ao se aposentar esteja no exercício de cargo em comissão, há mais de 4 (quatro) anos, terá os proventos de sua aposentadoria calculados na base dos vencimentos deste cargo.
§ 1º Se forem 2 (dois) ou mais os cargos em comissão exercidos no período de 4 (quatro) anos antecedentes à aposentadoria, o funcionário será aposentado com as vantagens da comissão de vencimento ou remuneração de maior padrão, desde que lhe corresponda em exercício mínimo de 2 (dois) anos; fora dessa hipótese o provento será o do cargo de padrão imediatamente inferior ao do mais elevado entre os em comissão exercidos no período.
§ 2º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no artigo 179, salvo o direito de opção.
Art. 179. O funcionário que contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço será aposentado com vencimentos de padrão imediatamente superior ao do cargo que ocupar.
Art. 180. A aposentadoria dependente de inspeção médica, só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.
Art. 181. É automática a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória, não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 182. É vedada a acumulação de quaisquer cargos públicos remunerados, exceto a de 2 (dois) cargos de magistério, ou a de um deste com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horário.
Art. 183. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos do Município com a União, Estado, Municípios, entidades autárquicas e sociedades de economia mista.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 184. São deveres dos funcionários:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Discreção;
IV - Urbanidade;
V - Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - Observância das normas legais e regulamentares;
VII - Obediência às ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais;
VIII - Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família;
XI - Atender prontamente:
a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 185. Ao funcionário é proibido:
I - Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;
II - Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - Promover manifestação de apreço ou de desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
IV - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
V - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
VI - Participar da gerência ou da administração de empresas industrial ou comercial, salvo quando estiver de licença para tratar de interesses particulares ou em disponibilidade e durante o período de afastamento;
VII - Praticar a usura em qualquer das formas;
VIII - Pleitear como procurador, ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de parente até 2º grau;
IX - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;
X - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 186. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Art. 187. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedentes da 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 188. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
Art. 189. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
Art. 190. As cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 191. São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Multas;
IV - Suspensão;
V - Demissão;
VI - Cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 192. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 193. Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
Art. 194. A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
Art. 195. No caso de abandono de cargo, o chefe da repartição ou serviço onde tenha exercício o funcionário, promoverá a publicação do edital de chamamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo fixado neste artigo e não tendo sido feita prova de força maior, o chefe de repartição ou serviço proporá a expedição de decreto de demissão.
Art. 196. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 197. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50 % (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.
Art. 198. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono do cargo;
III - Incontinência pública e escandalosa e embriaguez habitual;
IV - Insubordinação grave em serviço;
V - Ofensa física em serviço contra o funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
VI - Aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - Lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal;
VIII - Corrupção passiva nos termos da Lei Penal;
IX - Transgressão de qualquer dos itens IV a X do artigo 185.
§ 1º Considera-se abandono de cargo a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada.
Art. 199. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
Art. 200. Atenta à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota de "a bem do serviço público".
Art. 201. Para a imposição da pena disciplinar, são competentes:
I - O Prefeito Municipal nos casos de demissão, multa, cassação de aposentadoria e disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
II - O Diretor do Departamento e Inspetor Fiscal, nos demais casos.
Art. 202. Será cassada a aposentadoria e disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - Praticou falta grave no exercício do cargo;
II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
IV - Praticou usura em qualquer das suas formas.
Parágrafo Único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aprovado.
Art. 203. Será aplicada a pena de disponibilidade ao funcionário em gozo de estabilidade, quando a conveniência do serviço público aconselhar o seu afastamento.
Art. 204. Prescreverá:
I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão;
II - Em 4 (quatro) anos as faltas sujeitas:
a) A pena de demissão no caso do § 2º do artigo 198;
b) Cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo Único. A falta também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com estes.
CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 205. Cabe ao Prefeito ou à Mesa da Câmara ordenar a prisão administrativa de qualquer responsável pelos valores e dinheiros pertencentes à Fazenda Municipal, ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance ou emissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º O Prefeito ou a Mesa da Câmara comunicará o fato imediatamente à autoridade judicial competente para os devidos efeitos, e, providenciará no sentido de ser realizado com urgência o processo de tomada de contas.
§ 2º A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 206. A suspensão preventiva, até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal, em despacho motivado, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a dificultar a apuração da falta cometida.
Art. 207. O funcionário terá direito:
I - À contagem do tempo de serviço relativa ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
II - À contagem do período do afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada;
III - À contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO
Art. 208. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Parágrafo Único. O processo precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 209. Compete ao Prefeito ou à Mesa da Câmara determinar a instauração de processo administrativo, mencionando no ato a falta ou irregularidade a ser apurada.
Art. 210. O processo administrativo será realizado por uma comissão designada pelo Prefeito ou a Mesa da Câmara e composta de 3 (três) funcionários.
§ 1º O Prefeito ou a Mesa da Câmara indicará, no ato da designação, um dos funcionários para dirigir, como presidente, o trabalho da comissão.
§ 2º O presidente da comissão designará um funcionário para secretariá-la.
Art. 211. A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito ficando seus membros, em tais casos, dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Parágrafo Único. O prazo para inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta), mediante autorização do Prefeito, nos casos de força maior.
Art. 212. A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo quando preciso, à técnica ou peritos.
Art. 213. O indiciado será citado pela Comissão a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo.
Art. 214. Ultimado o inquérito, a Comissão apreciará todos os elementos do processo apresentando o seu relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou punição doindiciado, e, nessa última hipótese indicando a pena que couber.
Art. 215. Apresentado o relatório, o indiciado será citado para, no prazo de (dez) dias, apresentar sua defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
§ 1º Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 216. O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.
Art. 217. No caso de revelia será designado ex-ofício, pelo presidente da comissão, um funcionário que se incumba da defesa.
Art. 218. O relatório da comissão e a defesa, se houver, serão conclusos ao Prefeito ou à Mesa da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 219. A Comissão ficará à disposição do Prefeito ou da Mesa da Câmara para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se automaticamente após a publicação da rescisão.
Art. 220. O Prefeito ou a Mesa da Câmara, deverá proferir o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 1º Não decidindo o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando aí o julgamento.
§ 2º No caso de alcance ou malversão de dinheiro público, apurados no inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 221. Tratando-se de crime, o Prefeito ou a Mesa da Câmara providenciará a instauração de inquérito policial.
Art. 222. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
Art. 223. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzem fatos ou circunstâncias susceptíveis a justificar a inocência do requerente.
Parágrafo Único. Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
Art. 224. Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Não constitui fundamento para a revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 225. O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal, que determinará a uma Comissão, composta de 3 (três) funcionários, de sua nomeação, o reexame do processo.
Art. 226. Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 227. Concluído o encargo da Comissão, em prazo que não excederá de 30 (trinta) dias, será o processo com o respectivo relatório encaminhado ao Prefeito ou à Mesa da Câmara, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 228. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 229. Continua em vigor o Decreto-Lei Municipal nº 338, de 02 de agosto de 1946, que dispõe sobre aposentadoria de funcionários contribuintes de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Art. 230. O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.
Art. 231. É vedado ao funcionário trabalhar sob a direção imediata do cônjuge ou parente até 2º grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Art. 232. VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
Art. 233. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único. Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. Se esse dia cair em feriado, sábado, domingo ou ponto facultativo, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil.
Art. 234. São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que na ordem administrativa interessarem a qualidade de servidor público municipal, ativo ou inativo.
Art. 235. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Art. 236. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
Art. 237. Nenhum funcionário poderá ser transferido ex-ofício no período de 6 (seis) meses anterior e no de 3 (três) meses posterior às eleições.
Art. 238. É vedada a transferência ou remoção ex-ofício ao funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
Art. 239. Tratando-se de promoção, é livre ao funcionário permanecer na repartição onde estiver lotado durante os prazos estabelecidos nos artigos 237 e 238.
Art. 240. O funcionário, candidato a cargo eletivo no Município de Campinas, será afastado, sem vencimentos a partir da data em que for feita sua inscrição, perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.
Art. 241. O provimento nos cargos e a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério municipal, continuam a ser reguladas pelas respectivas leis especiais aplicadas subsidiariamente às disposições deste Estatuto.
Art. 242. Ao Corpo Municipal de Bombeiros, entidade de constituição distinta, com Regulamento próprio à natureza de suas funções, fica assegurada aos seus componentes, no que for aplicado, as disposições deste Estatuto.
Art. 243. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 (doze) meses, providenciará a elaboração do anteprojeto que disponha sobre o Regime Jurídico do Extranumerário.
Art. 244. O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.
Art. 245. Fica extinto o regime de remuneração variável, estabelecido pela legislação vigente, incorporando-se aos vencimentos dos funcionários submetidos àquele regime como direito de natureza pessoal, a parte correspondente às percentagens, obedecidos os limites fixados pelo artigo 32 da Lei nº 758, de 03 de outubro de 1952.
Parágrafo Único. Todos os aumentos de vencimentos que porventura ocorrerem, de futuro, serão calculados exclusivamente sobre os vencimentos do padrão, inclusive adicionais por tempo de serviço.
Art. 246. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campinas, aos 8 de novembro de 1955.
(A) A. MENDONÇA DE BARROS
Publicada no Departamento do Expediente da Prefeitura Municipal, em 8 de novembro de 1955.
O DIRETOR
( a ) ADMAR MAIA
