LEI Nº 6.298 DE 26 DE OUTUBRO DE 1990

(Publicação DOM 27/10/1990: p.07)

ESTABELECE NORMAS A SEREM SEGUIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os concursos públicos, realizados por quaisquer órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, deverão obrigatoriamente obedecer às condições estabelecidas na presente lei.

Art. 2º - As provas não poderão, em hipótese nenhuma ser identificadas ou conter quaisquer elementos que possibilitem identificação no ato de sua correção.

Art. 3º - Os gabaritos com resultados das provas deverão se publicados no Diário Oficial do Município e outro jornal local de ampla circulação, no dia seguinte da realização das provas.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPINAS, 26 DE OUTUBRO DE 1990

ALCIDES MAMIZUKA
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 26 DE OUTUBRO DE 1.990.

DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral