Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.101 DE 21 DE JUNHO DE 2010
(Publicação DOM 22/06/2010 p.01)
Cria a Comissão de Estudos para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
O Prefeito do Município de
Campinas, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO
as condições estabelecidas na Lei Federal nº 11.124/05, que
dispõe sobre a atuação do Município para elaborar o Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social;
CONSIDERANDO
que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
definirá as diretrizes da política habitacional local, estabelecendo, dentre
outros, os programas, metas, ações, mecanismos de implantação, definição de
prioridades; cronogramas e demais atos necessários à consecução dos objetivos
estabelecidos no
art. 50 do Plano Diretor
Municipal; e
CONSIDERANDO
que a elaboração do Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social envolve diversos órgãos municipais;
DECRETA:
I
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
II
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
III
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
V
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
VII
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência
e Inclusão Social;
VIII
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos;
IX
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes/EMDEC;
X
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XI
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
XII
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
XIII
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Comércio,
Indústria, Serviços e Turismo;
XIV
- 1 (um) represente da Companhia de Habitação Popular de Campinas -
COAHB;
XV
- 1 (um) representante da Sociedade de Abastecimento de Água e
Saneamento S.A. - SANASA Campinas.
Campinas, 21 de junho de 2010
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO CARIA NETO
Secretário De
Assuntos Jurídicos
ANDRÉ LUIZ DE CAMARGO VON ZUBEM
Secretário
Municipal De Habitação
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 10/10/10.089, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe Do
Gabinete Do Prefeito
MATHEUS MITRAUD JÚNIOR
Coordenador
Setorial Técnico-Legislativo