DECRETO Nº 17.141, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

(Publicação DOM 17/08/2010 p.01)

Altera a denominação do Setor Serviço Alternativo de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente (Sapeca), subordinado à Coordenadoria Setorial de Assistência à Família, do Departamento de Operações de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na alínea "a", do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do nome ao serviço, evidenciando sua principal função e os seus usuários, conforme apontado na Tipificação Nacional,

DECRETA:

Art. 1º  O Setor Serviço Alternativo de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente (SAPECA) passa a ser denominado Setor Serviço de Acolhimento e Proteção Especial à Criança e ao Adolescente (SAPECA).

Art. 2º   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 16 de agosto de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Assuntos Jurídicos

DARCI SILVA
Secretária De Cidadania, Assistência E Inclusão Social

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário De Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2010/10/20080, EM NOME DO SERVIÇO ALTERNATIVO DE PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SAPECA , E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária Chefe De Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor Departamento Consultoria Geral