COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - Nº 02/2024

(Publicação DOM 06/11/2024 p.23)

A Secretaria Municipal de Urbanismo em conformidade com o Decreto Municipal 23.560, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de competências desta secretaria, publicado em Diário Oficial do Município de 20/09/2024 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo SEI nº PMC.2024.00126324-25, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

SÉRIE 1 - Processos de Alvará de Eventos
Prazo de Guarda - 5 (cinco) anos, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2019
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 2 - Processos de Visita/Vistoria Técnica de Edificação
Prazo de Guarda - 5 (cinco) anos, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2019
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 3 - Processo de Licenciamento para Concessão e Renovação de Alvará de Uso de Estabelecimentos
Prazo de Guarda - 5 (cinco) anos, do encerramento das atividades no local ou baixa do CNPJ
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2019
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 4 - Solicitação de Prazo ou Desarquivamento
Prazo de Guarda - 1 (um) ano, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2023
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 5 - Solicitações Administrativas Diversas como pedidos de informação, cancelamento e certidões em geral
Prazo de Guarda - 1 (um) ano, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2023
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 6 - Solicitações Iniciadas pelo 156, sem instauração de processo fiscalizatório Prazo de Guarda - 1 (um) ano, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2023
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 7 - Petições recepcionadas em formato físico, digitalizadas e anexadas a processos eletrônicos
Prazo de Guarda - 6 (seis) meses da inclusão em sistema eletrônico
Período para Eliminação- Digitalizados até 16/04/2024

SÉRIE 8 - Processos de Vistoria de Prevenção de Incêndio e Pânico
Prazo de Guarda - 15 (cinco) anos, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2009
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 9 - Processos de Vigilância Edilícia, Vistoria e Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Prazo de Guarda - 5 (cinco) anos, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2019
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 10 - Processos de Ficha Informativa de Zoneamento e Uso do Solo (Certidão de Uso do Solo)
Prazo de Guarda - 10 (dez) anos, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2014
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 11 - Estudo de Viabilidade para Implantação de Empreendimentos - Processos Indeferidos
Prazo de Guarda - 5 (cinco) anos, após indeferimento
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2019
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 12 - Processo de Licenciamento de Obras: Instalação de Tapume, Edificação Provisória e/ou Transitória
Prazo de Guarda - 5 (cinco) anos, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2019
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

SÉRIE 13 - Processo de Licenciamento de Obras: Reforma sem Acréscimo ou Supressão de Área Construída, sem alteração na fachada da edificação
Prazo de Guarda - 5 (cinco) anos, após conclusão do processo
Período para Eliminação sem Digitalização Prévia- Arquivados até 16/10/2019
Período para Eliminação mediante Digitalização Prévia com requisitos do Decreto nº 21.878/2022 - Arquivados até 16/10/2024

Campinas, 04 de novembro de 2024

MONNA HAMSSI TAHA DIVITIIS
SECRETÁRIA ADJUNTA DE URBANISMO