PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CRF nº 16, expedida em 30 de outubro de 2024
(Publicação DOM 31/10/2024 p.49)
Aprova o Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Núcleo Residencial 28 de Fevereiro , nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 9.310/2018; Portaria SEHAB nº 01/2022; Protocolo Administrativo nº 2021.10.7619 e Protocolo SEI PMC.2023.00080610-10.
